norma nº 402/2001

LEI Nº 402/2001
DATA: 16 DE OUTUBRO DE 2.001
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT, LEI N.º 361/2000, 
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do 
município crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 436.942,23 
(quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três 
centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.01.03.07.021. 2.002/3132-00 [016]..................R$ 10.000,00
02.02.03.07.021. 2.003/3120-00 [022]..................R$ 2.000,00
02.02.03.07.021. 2.003/3131-00 [023]..................R$ 10.000,00
02.02.03.07.021. 2.003/3132-00 [024]..................R$ 20.000,00
02.03.08.42.188. 2.008/3111-01 [064]..................R$ 37.942,23
02.03.08.42.188. 2.008/3131-00 [067]..................R$ 35.000,00
02.03.08.42.188. 2.009/3120-00 [073]..................R$ 15.000,00
02.03.08.42.188. 2.009/3131-00 [074]..................R$ 15.000,00
02.03.08.42.188. 2.009/3132-00 [075]..................R$ 10.000,00
02.04.16.07.021. 2.018/3120-00 [097].................R$ 90.000,00
02.04.16.07.021. 2.018/3131-00 [098].................R$ 15.000,00
02.05.04.07.021. 2.019/3120-00 [105]..................R$ 2.000,00
02.05.04.07.021. 2.019/3132-00 [107]..................R$ 5.000,00
02.06.13.75.021. 2.020/3111-01 [109]...................R$ 30.000,00
02.06.13.75.021. 2.020/3120-00 [111]...................R$ 15.000,00
02.06.13.75.021. 2.020/3131-00 [112]...................R$ 15.000,00
02.06.13.75.021. 2.020/3132-00 [113]..................R$ 110.000,00
TOTAL...............................................................R$ 436.942,23
Art. 2º - Para servir de suplementação será utilizado os recursos de excesso de 
arrecadação das seguintes receitas orçamentárias no valor de R$ 436.942,23 
(quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três 
centavos):
1.1.1.2.08.00- IMPOSTO S/TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS REAIS DE USO SOBRE IMÓVEIS ´- ITBI.
RECEITA ORÇADA: R$ 181.943,00
RECEITA ARRECADADA: R$ 420.730,95
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 238.787,95 
1.1.1.3.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
RECEITA ORÇADA: R$ 61.542,00
RECEITA ARRECADA: R$ 124.177,94
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 62.635,94
1.1.2.1.01.00 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO
RECEITA ORÇADA: R$ 0,00
RECEITA ARRECADA: R$ 2.140,41
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 2.140,41
1.1.2.1.03.00 - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RECEITA ORÇADA: R$ 0,00
RECEITA ARRECADA: R$ 20.739,43
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 20.739,43
1.7.2.1.01.02 - COTA PARTE DO F. P. DOS MUNICÍPIOS - 85 % Município 
RECEITA ORÇADA: R$ 872.942,00
RECEITA ARRECADA: R$ 904.910,71
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 31.968,71
1.7.2.1.01.03 - COTA PARTE DO F. P. DOS MUNICÍPIOS - 15 % FUNDEF
RECEITA ORÇADA: R$ 154.049,00 
RECEITA ARRECADA: R$ 159.690,16
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 5.641,16
1.7.2.2.01.05 - COTA PARTE DO IMPOSTO S/VEIC. AUTOMOTORES IPVA
RECEITA ORÇADA: R$ 39.790,00 
RECEITA ARRECADA: R$ 47.645,79
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 7.855,79
1.7.2.2.01.06 - COTA PARTE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
RECEITA ORÇADA: R$ 33.800,00 
RECEITA ARRECADA: R$ 61.375,39
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 27.575,39
1.7.2.2.01.20 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEF (REPASSE)
RECEITA ORÇADA: R$ 712.368,00
RECEITA ARRECADA: R$ 751.965,45
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 39.597,45
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MÊS DE SETEMBO DE 
CORRENTE EXERCÍCIO.................R$ 436.942,23 
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogadas as 
disposições em contrário.
Tapurah - MT, em 16 de outubro de 2001.