norma nº 52/1990

LEI MUNICIPAL Nº 052/1990, DE 23 DE MARÇO DE 1990.
 SUMULA:“CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL”.
O Senhor GILSON DE BARROS PINHEIRO LIMA Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
 
 L E I
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 80% (oitenta por 
cento) a todos os Servidores Públicos Municipais, lotados nos anexos da Lei 006/89.
Art 2º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 23 de Março de 1990. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILSON DE BARROS PINHEIRO LIMA
 Prefeito Municipal