norma nº 433/2002

LEI Nº 433/2002
DATA: 15 DE MAIO DE 2.002
ÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR OS 
BENS EXISTENTES NAS ESCOLAS CHIQUINHA 
GONZAGA E VALE DO VERDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a 
transferir os Bens Móveis existentes conforme relação anexa nas escolas Municipais 
Chiquinha Gonzaga e Vale do Verde que pertencem a área anexada ao Município de Sinop 
– MT.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, em 15 de maio de 
2.002