norma nº 434/2002

LEI Nº 434/2002
DATA: 15 DE MAIO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE; URBANO PARA O 
CLUBE DA TERCEIRA IDADE – ALEGRIA DE VIVER E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
os lote urbanos 03 com 390m2,04 390m2,05 com 360m2,06 com 360m2,07 com 360m2,08 
com 360m2,09 com 390m@ e 030 com 390 m@ da Quadra 6 A totalizando uma área de 
3.000 m2, para o CLUBE DA TERCEIRA IDADE ALEGRIA DE VIVER, inscrito no 
CNPJ 02.950.794/0001-80
Art. 2º. Fica autorizado as Entidades beneficiadas por esta lei 
a efetuar a transferencia de domínio e propriedade, lavrando Escritura Pública e Registro, 
incorporando ao Patrimônio das Entidades acima descritas.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 15 de maio 
de 2.002