norma nº 53/1990

LEI Nº 053/90
 DATA: 20 DE ABRIL DE 1990
SUMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional no valor de Cr$ 18.200.000,00 
(dezoito milhões e duzentos mil cruzeiros), para suplementação das seguintes dotações do 
orçamento financeiro vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
Pessoal Civil
Cr$ 1.000.000,00
Material de consumo
Cr$ 100.000,00
Outros serviços e encargos
Cr$ 100.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Pessoal Civil
Cr$ 300.000,00
Material de Consumo
Cr$ 300.000,00
Outros Serviços e encargos
Cr$ 350.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL
Material de consumo
Cr$ 50.000,00
Outros serviços e encargos
Cr$ 50.000,00
DEPTº DE OBRAS VIAÇÃO SERV. 
URBANOS
Pessoal Civil
Cr$ 1.000.000,00
Material de consumo
Cr$ 2.000.000,00
Outros Serviços e encargos
Cr$ 1.000.000,00
Obras e instalação
Cr$ 3.000.000,00
DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Pessoal Civil
Cr$ 1.500.000,00
Material de consumo
Cr$ 1.500.000,00
Remuneração de serviços pessoais
Cr$ 300.000,00
Outros serviços e encargos
Cr$ 1.000.000,00
Obras e instalações
Cr$ 500.000,00
DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO
Pessoal Civil
Cr$ 1.000.000,00
Material de consumo
Cr$ 600.000,00
Salário Família
Cr$ 50.000,00
DEPTº DE FINANÇAS
Pessoal Civil
Cr$ 200.000,00
Material de Consumo
Cr$ 400.000,00
Remuneração de serviços pessoais
Cr$ 250.000,00
Outros serviços e encargos
Cr$ 100.000,00
DEPTº DE SAÚDE
Pessoal Civil
Cr$ 200.000,00
Material de consumo
Cr$ 200.000,00
Remuneração de serviços pessoais
Cr$ 150.000,00
Art. 2º - As despesas com a execução do artigo 
1 da presente lei, serão cobertos com recursos constantes no artigo 43 § 1º da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com data 
retroativa a 02 de abril de 1.990. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de abril de 1.990.
Registre-se e Afixe-se
ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT
Secret. Geral Pref. Municipal