norma nº 438/2002

LEI Nº 438/2002
DATA: 15 DE MAIO DE 2.002
SÚMULA: CRIA CARGO EM COMISSÃO PARA 
CHEFE RESPONSÁVEL PELO POSTO DA 
CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE TAPURAH E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
criar um cargo em comissão de Chefe responsável pelo posto da Ciretran no Município.
Art. 2º. O Servidor será responsável pelas vistoria dos 
veículos e transferências para o Município de Tapurah.
Art. 3º. A remuneração será o Padrão 01. Coeficiente 
4,98 dos cargos em comissão da Lei Nº 411/2001 de 04 de dezembro de 2.001, atualmente 
o valor de R$ 901,00 (novecentos e um reais)
Art. 4º. O Cargo ora criado será de livre nomeação e 
exoneração.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Tapurah, em 15 de 
maio de 2.002