norma nº 440/2002

LEI Nº 440/2002 
DATA: 11 DE JUNHO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 
SERVIDORES POR EXCEPECIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei 
Orgânica do município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º.- Fica o Município autorizado, com base no Art.37, 
inciso IX, da constituição Federal, a contratar temporariamente por excepcional interesse 
público os seguintes servidores:
Número Denominação Remuneração (R$) Horas de Trabalho 
15 Agentes Comunitário de Saúde R$ 230,00 40 horas
Art.2º- As contratação de caráter administrativo , terão 
duração até quando permanecer em vigor o convênio com o Estado.
Art.3º.- Os cargos criados por esta lei permanecem ao quadro 
geral de servidores, tendo em vista que a seleção dos mesmos é efetuada pelo estado.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor a partir da contratação dos 
Agentes Comunitários de Saúde.
Art.5º- Revogam-se as disposição em contrário em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 11 dias do 
mês de Junho de 2.002.
LEI Nº 607/2005.
DATA: 24 DE MAIO DE 2.005
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 440,2002, DE 11 DE JUNHO 
DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
TEMPORARIAMENTE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Senhor Luiz Carlos Zatta, Prefeito Municipal de Tapurah, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 440,2002, de 11 de 
junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
Ar. 1º - Fica o Município de Tapurah autorizado com base no art. 37, 
inciso IX da Constituição Federal a contratar temporariamente por excepcional interesse 
público os seguinte servidores:
Nº de Vagas Denominação do cargo Remuneração Horas de 
trabalho
20 Agente Comunitário de 
Saúde
R$ 450,00 40 hortas
Parágrafo Único – A diferença entre a remuneração do servidor e o repasse do 
Ministério da Saúde, será suportada pelo Município de Tapurah;
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência 
retroativa a 01 de maio de 2005; 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – MT, aos 24 dias do mês de maio de 
2005.