norma nº 445/2002

LEI Nº 445/2002
DATA: 27 DE JUNHO DE 2.002
SÚMULA: REVOGA INCISO I DO ARTIGO 3º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 359/2000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Inciso I do Artigo 3º da Lei 
Municipal Nº 359/2002 do dia 20 de dezembro de 2.000, cuja a súmula fixa os 
subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais do Município de 
Tapurah.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah - MT., 
em 27 de junho de 2.002