norma nº 446/2002

LEI Nº 446/2002
DATA: 27 DE JUNHO DE 2.002
SÚMULA: DESAFETA AREA E AUTORIZA A DOAÇÃO 
PARA A BRASIL TELECON E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
desafetar área e autoriza a doação para a BRASIL TELECON, da área de 3.600,00 m2 (três 
mil e seiscentos metros quadrados), confrontando de FRENTE 60,00 metros: limitando-se 
com a Av. Romualdo Allievi; FUNDOS 60,00 metros limitando-se área doada a Policia 
Civil; LADO DIREITO: 50 metros, limitando-se a área doada à Associação Comercial de 
Tapurah; 10 metros limitando-se com área doada à Câmara Municipal de Vereadores; 
LADO ESSSQUERDO 60 metros , limitando-se cin a Av. Amazonas, conforme Mata e 
Memorial Descritivo Anexo.
Art. 2º. Fica autorizado a Empresa beneficiada com a presente 
Lei a efetuar a transferência de domínio e propriedade, lavrando Escritura Pública e 
Registro incorporando ao seu Patrimônio.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – MT., em 27 de 
junho de 2.002.