norma nº 447/2002

LEI Nº 447/2002
DATA: 27 DE JUNHO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT., CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA 
MIL REAIS).
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Fiscal do 
Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, crédito especial no valor de R$ 
80.000,00 ..
06 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
17 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 Agricultura
605 Abastecimento
0007 Programa
1034 Construção de Um Prédio para Feira Livre
4.4.9.051.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00
Art. 2º. Servem de recursos para abertura do presente 
Crédito Especial a maior arrecadação proveniente do auxilio a ser recebido do Governo 
Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na dada de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – MT., em 27 
de junho de 2.002