norma nº 453/2002

LEI Nº 453/2002 
DATA: 26 DE JULHO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o chefe do Poder Executivo 
a abrir Crédito Adicional Especial.
Art. 2º. Para atender as despesas de que trata a 
presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
01. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.01. ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO
01.01.09. PREVIDENCIA SOCIAL
01.01.09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
01.01.09.272.0001 PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS MUNICIPAIS
01.01.09.272.001.2002. Manutenção do Instituto.
3390.36.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
01 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.01 ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO
01.01.09 PREVIDENCIA SOCIAL
01.01.09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
01.01.09.272.0001 PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURIDADE SOCIAL
01.01.09.272.0001.2002. Manutenção do Instituto
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Art. 3º. Para atender p artigo anterior serão 
utilizados recursos resultante da anulação parcial 
nos termos do Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III da 
Lei Federal 4.320/64 a conta:
01.01.09.272.0001.1.001 4490.52-02 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00 
01.01.09.272.0001.1.001 4490.52-03 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 26 
de julho de 2.002