norma nº 458/2002

LEI Nº 458/2002
DATA: 11 DE SETEMBRO DE 2.002
SÚMULA: “ DESAFETA ÁREA E AUTORIZA A 
DOAÇÃO PARA A CEMAT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
desafetar área e autoriza a doação para a CEMAT, da área de 4.705,22 m2 (quatro mil 
setecentos e cinco metros quadrados e vinte e dois centímetros), localizada na Av. Santa 
Catarina, lote AI-01, Confrontando de frente 14,14m em curva com a esquina c/ Av.das 
Flores, raio de 9,00metros, mais 61,00 metros em linha reta:mais 14,14 metros em curva 
com esquina Av. 04 de Julho: raio de 9,00 metros limitando-se com a Av. Santa 
Catarina; FUNDOS 79,00 metros: limitando-se área área remanescente da quadra de 
área institucional; LADO DIREITO: 51,00 metros: limitando-se com a Av. 04 de julho. 
LADO ESQUERDO: 51,00 metros limitando-se com a Av. das Flores, conforme Mapa 
e Memorial descritivo anexo.
Art. 2º- Fica autorizado a Empresa beneficiada com a 
presente Lei a efetuar a transferência de domínio e propriedade, lavrando Escritura 
Pública e Registro, incorporando ao seu Patrimônio.
Art. 3º- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Municipal de Tapurah-MT aos 11 de setembro 
de 2.002.