norma nº 467/2002

LEI Nº 467/2002
DATA: 15 DE OUTUBRO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA PARA 
INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO JOELMA.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a 
conceder licença para o loteamento JOELMA, conforme o memorial e documentos 
descritivos anexo.
Art. 2º. O presente loteamento preenche todos os 
requisitos previstos em lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 15 de 
outubro de 2.002