norma nº 469/2002

LEI Nº 469/2002
DATA: 15 DE OUTUBRO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO 
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
TAPURAH – MT, LEI Nº420/2001, DE 
17.12.2001, CRÉDITO SUPLENTARPOR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com legais e de conformidade com a lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI:
Art. 1º-fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a abrir no orçamento do Município crédito suplementar por 
excesso de arrecadação no valor de R$505.847,56(Quinhentos e cinco mil, 
oitocentos e quarenta e sete reais e sete reais e cinqüenta e seis centavos) 
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 003 04 122 0007 2007 3190 11 00 Vencimento e vantagem fixa 
(036)
16.000,00
03 006 04 122 0007 2011 3190 11 00 Vencimento e vantagem fixa 
(059)
40.000,00
03 006 04 122 0007 2011 3390 36 00 Outros serviços terceiros (066) 16.000,00
03 006 04 122 0007 2011 3390 30 00 Material de consumo (064) 10.000,00
04 007 04 122 0007 2017 3390 30 00 Material de consumo (100) 10.000,00
04 007 04 122 0007 2017 3190 11 00 Vencimento e vantagem (098) 20.000,00
05 012 12 361 0007 2028 3390 30 00 Material de consumo (176) 10.000,00
05 013 12 365 0007 2027 3390 30 00 Material de consumo (167) 5.000,00
05 011 12 361 0019 2024 3390 30 00 Material de consumo (149) 50.000,00
05 008 12 122 0020 2022 3390 30 00 Material de consumo (128) 10.000,00
05 008 12 122 0007 2018 3390 30 00 Material de consumo (113) 10.000,00
05 010 12 361 0019 2024 3190 11 00 Vencimento e vantagem fixa 
(135)
153.000,00
05 010 12 361 0019 2024 3190 04 00 Contratação tempo 
determinado(137)
64.000,00
05 010 12 361 0019 2025 3190 11 00 Vencimento e vantagem fixa 
.(143)
17.000,00
05 011 12 361 0019 2025 3190 04 00 Contratação tempo 
determinado(145)
5.000,00
07 020 10 122 0007 2041 3390 30 00 Material de consumo (255) 15.847,56
08 020 10 122 0007 2041 3190 11 00 Vencimento e vantagem fixa 
(249)
43.000,00
08 022 08 122 0007 2045 3190 11 00 Vencimento e vantagem fixa 
(280)
11.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 505.847,56
Art. 2º- Para servir de suplementação será utilizado os 
recursos de excesso de arrecadação das seguintes receitas orçamentárias no valor de 
R$505.847,56 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e 
seis reais e cinqüenta e seis centavos):
1.1.1.2.08.00- IMPOSTO S/TRANSMISSÃO INTER VIVOSDE BENS 
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS DE USSO SOBRE IMÓVEIS-ITBI.
RECEITA ORÇADA: R$ 200.000,00
RECEITA ARRECADADA : R$427.034,26
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$227.034,26
1.7.2.2.01.02- TRANFERÊNCIA DO FUNDEF(REPASSE)
RECEITA ORÇADA; R$603.000,00
RECEITA ARRECADADA: R$ 878.813,30
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 278.813,30
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O DIA 31 DE 
AGOSTO DE 2002 DO CORRENTE EXERCÍCIO 
...................R$505.847,56.
Art.3º- A Presente lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art.4º- Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah -MT, 
aos 15 de outubro de 2.002.