norma nº 473/2002

LEI Nº 473/2002 
DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT., LEI Nº 420/2001 DE 
17.12.2001, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do município crédito adicional suplementar no valor de R$ 425.000,00 
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais) com base no art. 43 § 1º, Inciso I, da Lei nº 
420/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária.
04 007 26 452 0008 1015 4490 52 00 Equip. e Mat. Permanente (382) R$ 350.000,00
04 007 26 782 0014 1016 4490 51 00 obras e Instalações (088) R$ 75.000,00
Total da Suplementação R$ 425.000,00
Art. 2º. Para dar suporte legal a presente suplementação, 
será utilizado os recursos de excesso de arrecadação a ser recebido do INCRA (Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária), conforme convênio firmado a ser 
recebido no corrente exercício, no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e Vinte e 
Cinco mil reais).
Art. 3º. Os recursos oriundos do presente convênio só 
poderão ser usados, após a liberação e ingresso dos valores junto aos cofres públicos, 
caso contrário a presente lei fica sem efeito legal.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor, após a liberação 
dos recursos do convênio firmado.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, 
em 19 de novembro de 2.002