norma nº 474/2002

LEI Nº 0474/2002
DATA: 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 463/2002 
QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA 
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do Artigo 4º da Lei Municipal 
nº 463/2002 passa a Ter a seguinte redação:
- Parágrafo Único. O prazo para parcelamento da 
dívida Ativa consonante a lei Municipal º 463/2002 e até 29 de novembro de 2.002.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 20 de 
novembro de 2.002