norma nº 475/2002

LEI Nº 0475/2002
DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR DOTAÇÃO DA ÁREA DO LOTE 581, COM 
ÁREA DE 7.5000HÁ, LOCALIZADA NO P.A. 
TAOPURAH/ITANHANGA COM AS COORDENADAS 
u.t.m. INICIAIS NORTE 8.647.078.590 METROS E 
LTESTE 537.884.708 METROS, PARA A CONSTRUÇÃO 
DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL DE RECEPÇÃO E 
ARMAZENAGEM DE SOJA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
área de 7.5000há, do lote rural 581A, localizada no P.A. Itanhangá, para a construção de um 
complexo industrial de recepção e armazenagem de soja para a empresa BUNGE 
ALIMENTOS S/A., conforme declaração do INCRA/SR13/G/MT/ Nº 008/02
Art. 2º. Fica autorizado a empresa beneficiada por esta lei a 
efetuar a transferência de domínio e propriedade, lavrando Escritura Pública e Registro, 
incorporando ao Patrimônio.
Art. 3º. Segue em anexo cópias dos documentos fornecidos 
pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA).
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 26 de 
novembro de 2.002