| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor de CR$ 13.000.000,00 |
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LEI Nº 057/90 DATA: 05 DE JUNHO DE 1990 SUMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 13.000.000,00. O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento financeiro vigente: DEPTº DE OBRAS VIAÇÃO E SERV. URBANOS Equipamentos e Material Permanente Cr$ 13.000.000,00 Art. 2º - As despesas com a execução do artigo I da presente Lei, serão cobertos com recursos constantes no artigo 43 § 1º da Lei nº 4.320/64. Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de junho de 1.990. Registre-se e Afixe-se ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT Secret. Geral Pref. Municipal