norma nº 476/2002

LEI Nº 0476/2002 
DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A UFMT (UNIVERSIDADE 
FEDERAL DE MATO GROSSO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso) com vigência no período 
de 2.003 à 2.008.
Art. 2º. As despesas decorrentes do referido convênio, com 
parcelas mensais à Fundação de Apoio/Uniselva considerando o número de alunos 
conforme tabela abaixo:
- Polo com 200 a 300 alunos R$ 3.500,00
- Polo com 301 a 400 alunos R$ 4.500,00
- Polo com 401 a 500 alunos R$ 5.500,00
- Polo com 501 a 600 alunos R$ 6.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 27 de 
novembro de 2.002