norma nº 480/2002

LEI Nº 0480/2002 
DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2.002
SÚMULA: ALTERA A LEI 467/2002 DE 15 DE 
OUTUBRO DE 2.002, QUE AUTOIZOU O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA 
INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO JOELMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 
467/2002 de 15 de outubro de 2.002 o qual passa a Ter a seguinte redação:
- Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento Urbano, 
denominado JOELMA, localizado dentro do Perímetro Urbano de Tapurah – MT, 
destinado à residências, com uma área total de 174.063,86 M2 de propriedade do Sr. 
AIRTON GOUBAD, conforme Memorial Descritivo e Projeto Urbanístico anexos a 
presente Lei.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei ratificada permanecem 
inalterados.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah em 04 de 
dezembro de 2.002