| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias no orçamento fiscal do município de Tapurah – MT |
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1 LEI Nº 0481/ 2002 DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT. O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentarias no orçamento vigente, no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) 04.007.04.122.0007.2.017-319011-00 Vencimento e Vant. Fixas (0098) R$ 46.000,00 05.010.12.361.0019.2.024-319011-00 Vencimento e Vant. Fixas (0135) R$ 128.000,00 05.011.12.361.0019.2.025-319011-00 Vencimento e Vant. Fixas (0143) R$ 16.000,00 05.013.12.365.0007.2.027-319011-00 Vencimento e Vant. Fixas (0164) R$ 5.000,00 06.017.20.122.0007.2.035-319011-00 Vencimento e Vant. Fixas (0216) R$ 4.000,00 07.020.10.122.0009.2.040-319004-00 Contrat. Por tempo Deter. (0246) R$ 36.000,00 07.020.10.122.0007.2.041-319011-00 Vencimento e Vant. Fixas (0249) R$ 14.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 249.000,00 Art. 2º. Servem de recursos para as presentes suplementações, a redução da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) 02.005.02.061.0007.2.009-339036-00 Outros Serviços Terceiros(0050) R$ 11.800,00 02.005.02.061.0007.2.009-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0052) R$ 6.000,00 03.006.04.122.0007.2.011-339004-00 Contrat. P/ Tempo Deter. (0065) R$ 5.000,00 03.006.04.122.0007.2.011-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0066) R$ 3.400,00 03.006.04.122.0007.2.011-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0070) R$ 10.100,00 03.006.04.122.0007.2.011-339092-00 Despesas Exerc. Anterior (0075) R$ 9.200,00 03.006.04.122.0008.1.010-449052-00 Equip. e Mat. Permanente (0383) R$ 6.200,00 2 04.007.04.122.0007.2.017-339014-00 Diárias Civil (0099) R$ 4.200,00 04.007.04.122.0007.2.017-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0101) R$ 14.800,00 04.007.04.122.0007.2.017-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0104) R$ 29.900,00 04.007.04.122.0008.1.014-449052-00 Equip. e Mat. Permanente (0384) R$ 2.200,00 04.007.04.122.0008.1.015-449052-00 Equip. e Mat. Permanente (0382) R$ 38.200,00 04.007.26.782.0014.2.017-339014-00 Outros Serviços Terceiros (0090) R$ 1.000,00 05.008.12.122.0020.2.022-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0129) R$ 7.600,00 05.010.12.361.0019.2.024-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0140) R$ 2.400,00 05.011.12.361.0019.2.025-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0150) R$ 7.100,00 05.011.12.361.0019.2.025-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0153) R$ 23.000,00 05.012.12.361.0007.2.028-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0177) R$ 19.700,00 05.013.12.365.0007.2.027-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0178) R$ 1.000,00 05.015.13.392.0007.2.026-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0162) R$ 1.900,00 05.016.27.122.0007.2.032-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0196) R$ 2.000,00 06.017.20.122.0007.2.035-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0221) R$ 2.300,00 07.020.10.122.0007.2.041-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0256) R$ 7.500,00 07.020.10.122.0007.2.041-339039-00 Outros Serviços Terceiros (0259) R$ 5.300,00 07.020.10.302.0025.1.044-449051-00 Obras e Instalações (0232) R$ 7.300,00 08.022.08.122.0007.2.045-339030-00 Material; de Consumo (0286) R$ 15.000,00 08.022.08.122.0007.2.045-339036-00 Outros Serviços Terceiros (0287) R$ 2.000,00 08.022.08.242.0007.2.049-339030-00 Material de Consumo (0312) R$ 2.900,00 TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 249.000,00 Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 16 de dezembro de 2.002