norma nº 493/2003

LEI Nº 493/2003
DATA: 06 DE MAIO DE 2.003
SUMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER EQUIPAMENTO DE ULTRASONOGRAFIA EM 
DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah , Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação um equipamento de ultra-sonografia, da SICREDI VERDE Cooperativa De 
Crédito Rural Lucas do Rio Verde, CNPJ nº 26565770/0001-75.
 Parágrafo Único- O objeto de que trata este artigo poderá ser repassado 
em moeda corrente do país, com depósito em conta corrente específica, até o valor de 
R$ 17.000,00(dezessete mil reais). 
Art 2º. O referido equipamento será utilizado em unidade da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 3º. Caso ocorra a modalidade estabelecida pelo parágrafo único do 
artigo primeiro serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
1017 –Ampl. e Reforma e equip.Hospitalares
4490.52 – Equipamento e Material Permanente
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah , aos 05 dias do mês de maio 
de 2003.