norma nº 59/1990

LEI Nº 059/90
 DATA: 06 DE JUNHO DE 1990
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
LOCAR IMÓVEIS.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar contratos com terceiros, para locar imóveis necessários à 
instalação de Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, ou Federais, dentro do Município 
de Tapurah, bem como residências para funcionários temporários ou até fixação dos 
mesmos no Município.
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 1.990.
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ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT
Secret. Geral Pref. Municipal