norma nº 494/2003

LEI MUNICIPAL Nº 494/2003, DE 06 DE MAIO DE 2003.
SUMULA: “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE TAPURAH 
A DOAR BENS MÓVEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAPURAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Senhor REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I 
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara municipal, autorizado a doar bens 
móveis para a Prefeitura Municipal de Tapurah, dos seguintes bens móveis:
I – Um Condicionador de Ar Cônsul de 7.500 BTUS, com o número de 
Tombamento nº00058;
II – Um Condicionador de Ar Cônsul de 7.500 BTUS, com número de 
Tombamento nº00082. 
Art 2º. Os bens móveis relacionados no artigo 1º serão doados a esta 
Prefeitura Municipal de Tapurah mediante Termo de Doação e Recebimento na forma 
da lei.
Parágrafo Único: Fica o Poder o Poder Legislativo autorizado a das 
baixas do seu patrimônio nos respectivos bens imóveis. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 06 dias do mês de maio de 2003.
REINALDO TIRLONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
MARCOS CARDOSO ALVES
Gerente de Cidade