norma nº 500/2003

LEI MUNICIPAL Nº 500/2003, DE 27 DE MAIO DE 2003.
SUMULA:“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PADRÃO PARA 
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PONTO DE TAXI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fixa o Padrão para construção de abrigo em Ponto de Táxi 
conforme anexo I, parte integrante desta lei. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a construção dos 
abrigos que trata o artigo I desta lei aos usuários dos Pontos de Táxi.
Art 3º. Para efeito desta Lei, todos os beneficiários com a concessão de 
Ponto de Táxi que efetivarem a construção dos respectivos abrigos, deverá obedecer o 
padrão estabelecido nesta Lei, o qual passará a incorporar o patrimônio público do 
município, através de termo de doação que obrigatoriamente deverá ser assinado em 
forma do mesmo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 27 de maio de 2003.
 REINALDO TIRLONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
MARCOS CARDOSO ALVES
Gerente de Cidade