norma nº 503/2003

LEI MUNICIPAL Nº 503/2003, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
SÚMULA: “CRIA O PDDEM – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º. Cria o PDDEM – Programa Dinheiro Direto nas Escolas 
Municipais.
Parágrafo Único. O Programa Dinheiro Direto nas Escolas Municipais –
PDDEM consiste na transferência pelo Poder Executivo Municipal, de recursos 
financeiros consignados em seu orçamento, em favor das escolas públicas da rede 
municipal, destinado à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos 
investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e 
pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários.
 Art. 2º. O PDDEM adotará o principio redistributivo dos recursos 
disponíveis, de modo a contribuir para a redução das desigualdades sócio-educacionais 
entre as localidades do Município.
§ 1º. Para o exercício de 2003 o Poder Executivo Municipal repassara o 
valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) por aluno matriculado num total de até 
R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
§ 2º. Para o exercício de 2004 o repasse será de R$50,00 (cinqüenta 
reais) por aluno matriculado.
Art. 3º. Os recursos transferidos à conta do PDDEM destinam-se à 
cobertura de despesas, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia de 
funcionamento e melhoria da qualidade do ensino das escolas beneficiárias, tais como:
I- aquisição de material permanente;
II- manutenção, conservação e ampliação da unidade escolar;
III- aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da 
unidade escolar;
IV- implementação de projetos pedagógicos; e
V- desenvolvimento de atividades educacionais.
Art.4º. Parara fazer face às despesas decorrentes da implantação do 
disposto no parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, será aberto Crédito Adicional 
Suplementar, à seguinte dotação orçamentária:
05.002.12.361.0019.2016 - 3370.41.00.00.00 (0108)- R$54.000,00
Art. 5º. Para atender o Artigo anterior, serão utilizados os recursos 
Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
 05.001.13.392.0007.2012 – 3390.39.00.00.00 (0100) – R$10.000,00
05.002.12.361.0019.2016 – 3390.39.00.00.00 (0111) – R$10.000,00
 05.002.12.361.0019.2016 – 3390.30.00.00.00 (0109) – R$10.000,00
05.001.12.365.0022.1013 – 4490.52.00.00.00 (0094) – R$ 5.000,00
05.002.12.361.0019.2016 – 4490.51.00.00.00 (0112) – R$19.000,00
 Art. 6º . Esta Lei autoriza as ações acima previstas na Lei nº421/2001 de 
19 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Município de 2002 a 
2005, e meta e prioridade na Lei nº451/2002, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 27 dias do mês de junho de 2003.
REINALDO TIRLONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
MARCOS CARDOSO ALVES
Gerente de Cidade