norma nº 506/2003

LEI MUNICIPAL Nº 506/2003, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
 
 “SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Senhor, REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte Projeto De Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto 
no artigo 165, § 2º da Constituição Federal combinado com o Art112 Lei Orgânica do 
Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do 
município para o exercício de 2004.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício 
financeiro de 2004 serão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta 
lei, a serem observadas na elaboração da execução da Lei Orçamentária e de seus créditos 
adicionais, e devem observar as seguintes estratégias:
I – promover o desenvolvimento econômico sustentável 
voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;
II – valorização dos direitos e da cidadania do cidadão 
III – promover a satisfação plena dos munícipes através 
dos serviços públicos. 
IV – implementar o governo participativo, através da 
descentralização das ações e gestão pública voltada para resultados.
§ 1º - As metas e as prioridades do anexo a que se refere 
o caput, integrarão o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004.
§ 2º - A execução das ações vinculadas às metas e às 
prioridades estarão condicionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas, avaliados 
conforme o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
§ 3º - Na elaboração do projeto, na aprovação e na 
execução da lei orçamentária não poderão ser estabelecidas prioridades diferentes das 
definidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa obedecendo a classificação funcional programática por categoria 
de programação, ou seja, projeto/atividade, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu 
menor nível:
I – O orçamento a que pertence, e,
II – A natureza da despesa classificada conforme a Lei 
nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, 
conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na qual a 
discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14/04/1999, do 
Ministério de Orçamento e Gestão, Portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e 
Portaria interministerial nº 325 de 27 de agosto de 2001.
§ 1º - A Reserva de Contingência será identificada pelo 
dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nos termos da 
Constituição
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um sistema de planejamento 
permanente e à participação comunitária, e compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo 
e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações diretas e indiretas, 
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
II – O orçamento da seguridade social compreenderá as 
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá o disposto na Constituição Federal e contará,dentre outros, com recursos 
provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente este orçamento.
Parágrafo Único – O orçamento anual do Fundo de 
Previdência constará da proposta orçamentária do Município, devendo ser, após apreciação 
do Poder Legislativo, aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do 
Art. 107, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa 
referente aos três últimos exercícios, de acordo com a classificação constante do Anexo III 
da lei nº 4.320/64, e suas alterações.
§ 1º - Integrarão a lei orçamentária anual, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes 
demonstrativos:
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por 
funções de governo;
II – Sumário geral da receita e da despesa, por categoria 
econômica;
III – Sumário da receita por fontes e respectiva 
legislação;
IV – Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
administração.
§ 2º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária, 
além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes 
informações complementares:
I – programação dos recursos destinados à manutenção 
e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento ao disposto no 
Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 
1996, e da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II – programação dos recursos destinados às ações e 
serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 
198, § 2º da Constituição Federal na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de 
setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e 
suas Alterações
Art. 8º - No projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2004, as receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da 
arrecadação no último exercício e a tendência para o exercício em curso. As despesas
fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatíveis com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - O Poder Executivo poderá propor a inclusão na 
lei orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para atualização dos 
valores orçados.
 
§ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
consignar na proposta orçamentária a receita e despesa decorrente de convênios a serem 
celebrados pelo município no âmbito do Governo Federal ou Estadual, desde que 
protocolados os referidos convênios até 31 de agosto de 2003, considerando-se ainda os 
projetos protocolados em 2002 e que até o envio da proposta orçamentária para o exercício 
de 2004 não tenham sido liberados, bem como os saldos de convênios de exercícios 
anteriores ainda não liberados integralmente.
Art. 9º - As receitas e despesas serão estimadas 
tomando-se por base o comportamento da arrecadação no último exercício e a tendência 
para o exercício em curso, utilizando-se como parâmetro o período de até 30 de julho de 
2003.
§ 1º - Na estimativa da receita serão consideradas as 
modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I – atualização dos elementos físicos das unidades 
imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III – a expansão do número de contribuintes;
§ 2º - As taxas de fiscalização pelo exercício do poder 
de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que 
exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos no cronograma de desembolso.
Art. 10º – A lei orçamentária dispensará, na estimativa 
da receita e na fixação da despesa atenção aos seguintes princípios:
I – prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II – modernização da ação governamental;
III – equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
IV – Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11 – A proposta orçamentária para 2004 a ser 
apresentada ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes especiais:
I - as obras em execução terão prioridade sobre novos 
projetos;
II – As despesas com o pagamento da dívida pública, 
com pessoal e seus reflexos, bem como com a contrapartida de financiamento, terão 
prioridade sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de serviços públicos.
III – a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento de despesas será acompanhada de:
1 – estimativa de impacto orçamentário-financeiro em 
que deva entrar em vigor e nos dois anos seguintes;
2 – declaração do Ordenador da Despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO.
IV – o Poder Executivo poderá conceder ou ampliar 
incentivo ou benefício de Natureza Tributária da qual decorra renúncia de receita, desde 
que atendido os requisitos do Artigo 4º da Lei Complementar Federal 101/00.
 
V – a abrir créditos adicionais suplementares, a realizar 
transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um 
órgão para outro, com limite de até 30% da proposta orçamentária para 2004.
VI – Fica o Poder executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de convênios, mediante 
assinatura do competente instrumento.
Art. 12 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de julho, na forma da Emenda 
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 – Ficam vedados quaisquer procedimentos 
pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 14 – A inclusão de dotações, na lei orçamentária e 
em seus créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas sem fins lucrativos 
dependerá de autorização em lei específica e a entidade referida deverá:
1 - atender aos requisitos da Instrução Normativa do 
STN nº 001/97;
2 – firmar termo de convênio com o respectivo plano de 
aplicação;
3 – prestar contas junto a SEPLAF nos termos da IN 
001/97.
Art. 15 - O município aplicará no mínimo, os 
percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas 
ações e serviços de saúde, nos termos dos artigos 198, § 2º e 212º, da Constituição Federal.
Art. 16 – Além de observar as demais diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo.
Art. 17 – A lei orçamentária, conterá, no âmbito do 
orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor 
correspondente de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao 
atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.
Art 18 – O Poder Judiciário encaminhará a Secretaria 
de Planejamento e Fazenda – SEPLAF-, e aos referidos órgãos e entidades devedoras, na 
parte que lhes couberem, a relação de débitos constantes de precatórios judiciários, a serem 
incluídos na proposta orçamentária para 2004, conforme determina o Art. 100, § 1º da 
Constituição Federal, e a Constituição Estadual, discriminando:
A) Órgão Devedor;
B) Numero de processos;
C) Numero do Precatório
D) Data de Expedição do Precatório;
E) Nome do Beneficiário;
F) Valor do Precatório a ser pago.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19 – Os Poderes Legislativo e Executivo 
observarão, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei 
Complementar Federal nº 101/2000.
Art 20 - Na criação de quaisquer despesas obrigatórias 
de caráter continuado, como situações excepcionais para contratação de hora extra, deverá 
ser observado os critérios e limites dispostos na Lei Complementar 101/00.
Art. 21 – Na fixação das despesas com pessoal serão 
alocadas dotações especificas para atender a despesas decorrentes da criação de cargos, em 
atendimento ao disposto na Lei Orgânica, desde que compatíveis com o equilíbrio das 
contas públicas.
Parágrafo Único – Para atender o disposto no artigo 
acima, fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na Estrutura 
Organizacional e de Cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, através de Lei Específica 
nos termos da Lei Orgânica, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novo 
cargos, e também realizar Concurso Público de provas e títulos, visando ao preenchimento 
dos cargos e funções. 
Art. 22 – No decorrer da execução orçamentária do 
exercício de 2004, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos 
servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita 
corrente líquida, observado os limites estabelecidos no Art 71 da Lei Complementar 
Federal nº 101/00.
Parágrafo único – Fica autorizado para o Poder 
Legislativo, o aumento salarial para implantação do Plano de Cargos e Salários – PCCS, 
bem como reajuste salarial respeitado os limites da Lei Complementar 101/00 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações Na Legislação Tributária
Art 23 – O município poderá rever e atualizar sua 
Legislação tributária anualmente.
Art 24 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, 
bem como nos índices inflacionários da política monetária nacional, fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder os devidos ajustes orçamentários na mesma proporção.
Parágrafo único – Os recursos eventualmente 
decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do 
município. Mediante abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a 
legislação vigente.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais 
Art. 25 – O Prefeito Municipal encaminhará até o dia 
30/08/2003 o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2004, à Câmara Municipal para 
apreciação e conclusão da votação nos termos do Art 114 da Lei Orgânica do Município de 
Tapurah.
Art. 26 – O Prefeito Municipal poderá enviar 
mensagem ao poder Legislativo para propor modificações ao presente projeto, bem como 
ao Projeto do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, em conformidade com o parágrafo 
5º do Art. 166 da Constituição Federal. 
Art 27 – Para os casos de renuncia de receita e 
condições para concessão de benefícios fiscais, será elaborado estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, independentemente de seu valor.
Art. 28 – Até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2004, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o 
encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução orçamentária, na forma do 
Art. 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º - O Relatório da Gestão Fiscal, será emitido pelo 
Chefe do Poder Executivo e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada 
quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Art. 29 – O Poder Executivo adotará, durante o 
exercício de 2004, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos 
legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º - Caso seja necessária a limitação do empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas 
no Anexo referido no § 2º, do art. 2º, desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras Despesas Correntes”, 
“Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no 
parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante 
que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação 
de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada 
unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 30 – Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2003, 
o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2004 não ser devolvido ao Poder 
Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por 
ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo, nos seguintes limites:
I – no montante necessário para cobertura das despesas 
com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às 
demais despesas.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/ MT, aos 27 dias do mês de Junho de 2003.
 REINALDO TIRLONI
 Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se
Data Supra
MARCOS CARDOSO ALVES
 Gerente de Cidade