norma nº 508/2003

LEI MUNICIPAL Nº 508/2003, DE 08 DE AGOSTO DE 2003.
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAMENTO E 
TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA 
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA 
E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO LIMITE 
EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DA 
DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE 
NO EXERCICIO DE 2003, E DÁ OUTRA 
PROVIDENCIAS.
O Senhor REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte:
L E I
 Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento e transposição de 
recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro no valor 
equivalente a 5% (cinco por cento) da despesa total consignada no Orçamento do 
Município de Tapurah-MT, aprovado pela Lei nº484/2002, de 20 de Dezembro 2002 para 
o exercício de 2003. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 08 dias do mês de agosto de 2003.
REINALDO TIRLONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
MARCOS CARDOSO ALVES
Gerente de Cidade