sessao nº 33

Camara Municipal de Tapurah 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 332Sessão Ordinária da 42Sessão Legislativa da 92Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 21/10/2024 - 19:04; 
Encerramento: 21/10/2024 - 20:53 
Lista de Presença na Sessão: Aelton Antônio Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar 
Eterno de Campos /PL; Daise Martins de Souza /PL; DiegoRafael Grendene / UNIÃO; 
Elder Gobbi / REPUBLICANOS; Elizeu Francisco de Oliveira / REPUBLICANOS ; Jonathan 
Ramos Medeiros / UNIÃO; Leandro Frizzo / REPUBLICANOS; Márcio Araujo de Macedo 
/ UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: 0 PresidenteElderGobbi deu abertura a sessão 
cumprimentando os vereadores, os presentes e a quem estiver assistindo pelas redes 
sociais. Leitura de Trecho Bíblico: 0 Presidente solicitou ao Vice-Presidente Aelton 
Antônio Figueiredo a leitura de um trecho bíblico. Inscrição para uso da Tribuna 
durante Expediente: 0 Presidente autorizou a inscrição para uso da tribuna durante ao 
expediente. Leitura da Ata da Sessão Anterior: 0 Presidente solicitou ao Primeiro 
SecretárioJonathanRamos Medeiros a leitura da ata da sessão anterior. Apresentação 
das Proposições: 0 Presidente autorizou a apresentação dos Requerimentos n° 030/2024 
e 031/2024. Leitura dos Projetos e envio as Comissões: 0 Presidente autorizou a 
apresentação do Projeto de Resolução n° 006/2024 e do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
n° 001/2024 e encaminhou os projetos à comissão de Justiça e Redação. A leitura do 
Projeto de Lei Ordinária n° 047/2024 e envio o Projetos às comissões de Justiça e Redação 
e de Finanças e Orçamentos. Uso da palavra durante o Expediente: 0 Presidente 
autorizou o uso da tribuna durante o expediente conforme inscrição. Inscrição para uso 
da Palavra Livre: 0 Presidente autorizou a inscrição para uso da palavra livre. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução n26 de 2024, Altera o Regimento 
Interno da Câmara - Resolução 087/2014 Autores: Aelton Antônio Figueiredo,Diego 
Rafael Grendene,ElderGobbi, Elizeu Francisco de Oliveira,JonathanRamos Medeiros, 
Leandro Frizzo, Márcio Araújo de Macedo, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n21 de 
2024, Modifica o §5° do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Tapurah￾MT Autores: Aelton Antônio Figueiredo,DiegoRafael Grendene,ElderGobbi, Elizeu 
Francisco de Oliveira,JonathanRamos Medeiros, Leandro Frizzo, Márcio Araújo de 
Macedo, Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto 
de Lei Ordinária n247 de 2024, Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
suplementar, no orçamento da Prefeitura Municipal de Tapurah/MT no exercício 2024 e dá 
outras providências Autor: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aelton Antônio Figueiredo / REPUBLICANOS ; 
Cleomar Eterno de Campos /PL; Daise Martins de Souza /PL; DiegoRafael Grendene / UNIÃO; Elder Gobbi / REPUBLICANOS; Elizeu Francisco de Oliveira / REPUBLICANOS; 
Jonathan Ramos Medeiros / UNIÃO; Leandro Frizzo / REPUBLICANOS; Márcio Araújo de 
Macedo / UNIA0 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata da Sessão Anterior n232 de 2024, Ata Eletrônica 
da 32 Sessão Ordinária da 44Sessão Legislativa do dia 14 de Outubro de 2024 Autor: 
Mesa Diretora daCamara, Turno: Onico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Complementar n213 de 
2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer base de calculo diferenciada e 
especifica para o lançamento de ITBI no loteamento Jardim ItaliaI no município de 
AvenidaParaná. 1725- Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br- E-mail: 
administrativo@tapurah.mt.leg.br22/10/2024 
22/10/2024 Pagina 
Câmara Municipal de Tapurah 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tapurah, Estado de Mato Grosso e old outras providências. Autor: Carlos Alberto Capeletti 
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 281, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a 
manifestação dos vereadores Aelton Antônio Figueiredo, Cleomar Eterno de Campos, 
Elizeu Francisco de Oliveira eElderGobbi. Votos Nominais : Aelton Antônio Figueiredo - 
Sim ; Cleomar Eterno de Campos - Sim ; Daise Martins de Souza - Sim ; DiegoRafael 
Grendene - Sim; Elder Gobbi - Não Votou; Elizeu Francisco de Oliveira - Sim ; Jonathan 
Ramos Medeiros - Sim ; Leandro Frizzo - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ; 3 - 
Projeto de Lei do Legislativo n° 20 de 2024, Institui no Município de Tapurah a 
"Semana Municipal de Conscientização do Autismo" Autor: Cleomar Eterno de Campos, 
Número de Protocolo: 282, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do vereador Cleomar 
Eterno de Campos. Votos Nominais : Aelton Antônio Figueiredo - Sim; Cleomar Eterno 
de Campos - Sim ; Daise Martins de Souza - Sim ; DiegoRafael Grendene - Sim ; Elder 
Gobbi - Não Votou; Elizeu Francisco de Oliveira - Sim ; JonathanRamos Medeiros - Sim; 
Leandro Frizzo - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ; 4 - Requerimento n° 30 de 
2024, Requer a Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, urgência especial e 
Votação Única aos Projetos de Lei Ordinária ng 045/2024 e 046/2024, dispensando a 
tramitação regimental normal. Autor: Mesa Diretora daCamara,Número de Protocolo: 
298, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do vereadorElderGobbi. ; 5 - Projeto de 
Lei Ordinária n° 43 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de convênio 
com Associação dos Beneficiários da Rodovia Agroestrada de Novo Eldorado (ABRANEL) e 
dá outras providências Autor: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 294, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação dos vereadoresElderGobbi, 
Elizeu Francisco de Oliveira, Cleomar Eterno de Campos. Votos Nominais : Aelton 
Antônio Figueiredo - Sim ; Cleomar Eterno de Campos - Sim ; Daise Martins de Souza - 
Sim; DiegoRafael Grendene - Sim; ElderGobbi - Não Votou; Elizeu Francisco de Oliveira 
- Sim ; JonathanRamos Medeiros - Sim; Leandro Frizzo - Sim; Márcio Araújo de Macedo - 
Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2024, Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional mediante transposição e a transferência de recursos orçamentários, no 
orçamento da Prefeitura Municipal de Tapurah/MT para o exercício 2024 de acordo com a 
Lei Complementar Federalrig172/2020, alterada pela Lei Complementar Federal nQ 
205/2024 e dá outras providências Autor: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 296, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação dos vereadores 
Cleomar Eterno de Campos,ElderGobbi, Daise Martins de Souza,DiegoRafael Grendene. 
Votos Nominais : Aelton Antônio Figueiredo - Sim; Cleomar Eterno de Campos - Sim; 
Daise Martins de Souza - Sim; DiegoRafael Grendene - Sim; ElderGobbi - Não Votou; 
Elizeu Francisco de Oliveira - Sim ; JonathanRamos Medeiros - Sim; Leandro Frizzo - Sim 
; Márcio Araújo de Macedo - Sim; 7 - Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2024, 
Altera a Lei Complementarrig217/2023 e dá outras providências Autor: Carlos Alberto 
Capeletti - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 290, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a 
manifestação dos vereadoresElderGobbi, Cleomar Eterno de Campos. Votos Nominais : 
Aelton Antônio Figueiredo - Sim ; Cleomar Eterno de Campos - Sim ; Daise Martins de 
Souza - Sim; DiegoRafael Grendene - Sim; Elder Gobbi - Não Votou; Elizeu Francisco de 
Oliveira - Sim ; Jonathan Ramos Medeiros - Sim; Leandro Frizzo - Sim; Márcio Araújo de 
Macedo - Sim; 8 - Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2024, Altera o anexo I e a 
tabela I do anexo II da Lei Complementarrig91/2016, que Dispõe sobre o zoneamento e os 
parâmetros do uso e da ocupação do solo urbano do município de Tapurah-MT Autor: 
Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 292, Turno: Primeiro, 
Página 2 
(16,D
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - 
AvenidaParaná, 1 725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail: 
administrativo@tapurah.mt.leg.br22/10/2024 
22/10/2024 
Câmara Municipal de Tapurah 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Obs.: Houve a manifestação do vereador Cleomar Eterno de Campos. Votos Nominais : 
Aelton Antônio Figueiredo - Sim ; Cleomar Eterno de Campos - Sim ; Daise Martins de 
Souza - Sim; DiegoRafael Grendene - Sim; ElderGobbi - Não Votou; Elizeu Francisco de 
Oliveira - Sim ; JonathanRamos Medeiros - Sim; Leandro Frizzo - Sim; Márcio Araújo de 
Macedo - Sim ; 9 - Requerimento n231 de 2024, Requer a Mesa desta casa de leis, 
ouvido o soberano plenário, justificativa para fins de direito da minha ausência na sessão 
ordinária do dia 14 do mês outubro do ano de 2024. Autor: Aelton Antônio Figueiredo, 
Número de Protocolo: 303, Turno: Onico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do vereador Aelton 
Antônio Figueiredo.; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Daise Martins de Souza /PL; 2 - Cleomar Eterno de 
Campos /PL; 3 - Elizeu Francisco de Oliveira / REPUBLICANOS ; 4 - Leandro Frizzo / 
REPUBLICANOS; 5 - Márcio Araújo de Macedo / UNIA0 ; 6 -DiegoRafael Grendene / 
UNIA0 ; 7 -JonathanRamos Medeiros / UNIA0 ; 8 - Aelton Antônio Figueiredo / 
REPUBLICANOS; 9 -ElderGobbi / REPUBLICANOS 
Ocorrências da Sessão: Houve o uso da palavra no expediente pela Dra. Ana Paula 
Coser, para expor sobre a campanha do Outubro Rosa, onde foi indagada pelos vereadores 
ElderGobbi, Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio Figueiredo, Leandro Frizzo. 
Considerações Finais: Nada mais a tratar o Presidente deu por encerrada a sessão 
ordinária do dia 21 de outubro de 2.024. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
dINJ,1 
Aelton A., - - tonio 
Figueiredo 
REPUB C •ÁN 
Daise rtins de 
Souza / PL 
iego Rafael 
Grendene / UNIA0 
Avenida Parana, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail: 
administrativo@tapurah.mt.leg.br22/10/2024 
22/10/2024 Página 3 
El u Francisco de 
Oliveira 
REPUBLICANOS 
Camara Municipal de Tapurah 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Jonathan amos Leandro Frizzo / 
Medeiros / 0 REPUBLICANOS 
Márcio Araújo de 
Macedo / UNIAO 
AvenidaParaná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mtleg.br - E-mail: 
administrativo@tapurah.mt.leg.br 22/10/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/10/2024 - 19:04
Encerramento: 21/10/2024 - 20:53
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Presidente Elder Gobbi deu abertura a sessão cumprimentando os vereadores, os
presentes e a quem estiver assistindo pelas redes sociais.
Leitura de Trecho Bíblico: 
O Presidente solicitou ao Vice-Presidente Aelton Antônio Figueiredo a leitura de um
trecho bíblico.
Inscrição para uso da Tribuna durante Expediente: 
O Presidente autorizou a inscrição para uso da tribuna durante ao expediente.
Leitura da Ata da Sessão Anterior: 
O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Jonathan Ramos Medeiros a leitura da ata
da sessão anterior.
Apresentação das Proposições: 
O Presidente autorizou a apresentação dos Requerimentos nº 030/2024 e 031/2024.
Leitura dos Projetos e envio às Comissões: 
O Presidente autorizou a apresentação do Projeto de Resolução nº 006/2024 e do
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2024 e encaminhou os projetos à comissão de
Justiça e Redação. A leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 047/2024 e envio o Projetos
às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos.
Uso da palavra durante o Expediente: 
O Presidente autorizou o uso da tribuna durante o expediente conforme inscrição.
Inscrição para uso da Palavra Livre: 
O Presidente autorizou a inscrição para uso da palavra livre.
Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/11/2024
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 05/11/2024
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Processo: -
Autores: Aelton Antônio Figueiredo,
Diego Rafael Grendene, Elder Gobbi,
Elizeu Francisco de Oliveira, Jonathan
Ramos Medeiros, Leandro Frizzo,
Márcio Araújo de Macedo 
Altera o Regimento Interno da Câmara
– Resolução 087/2014 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
2 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 1 de 2024
Processo: -
Autores: Aelton Antônio Figueiredo,
Diego Rafael Grendene, Elder Gobbi,
Elizeu Francisco de Oliveira, Jonathan
Ramos Medeiros, Leandro Frizzo,
Márcio Araújo de Macedo 
Modifica o §5° do artigo 19 e o artigo
20 da Lei Orgânica do Município de
Tapurah-MT. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Alberto Capeletti -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito suplementar, no
orçamento da Prefeitura Municipal de
Tapurah/MT no exercício 2024 e dá
outras providências 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata da Sessão Anterior nº 32 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Ata Eletrônica da 32ª Sessão
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa do
dia 14 de Outubro de 2024 
Aguardando Votação Única
2 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Alberto Capeletti -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a estabelecer base de cálculo
diferenciada e específica para o
lançamento de ITBI no loteamento
Jardim Itália I no município de
Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá
outras providências. 
Aguardando 2ª Votação
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº
20 de 2024
Processo: -
Autor: Cleomar Eterno de Campos 
Institui no Município de Tapurah a
"Semana Municipal de
Conscientização do Autismo" 
Aguardando 2ª Votação
4 - Requerimento nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Requer à Mesa desta Casa de Leis,
ouvido o soberano plenário, urgência
especial e Votação Única aos Projetos
de Lei Ordinária nº 045/2024 e
046/2024, dispensando a tramitação
regimental normal. 
Aguardando Votação Única
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Alberto Capeletti -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar termo de convênio com
Associação dos Beneficiários da
Rodovia Agroestrada de Novo
Eldorado (ABRANEL) e dá outras
providências 
Aguardando Votação Única
Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/11/2024
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 05/11/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Alberto Capeletti -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional mediante transposição e a
transferência de recursos
orçamentários, no orçamento da
Prefeitura Municipal de Tapurah/MT
para o exercício 2024 de acordo com a
Lei Complementar Federal nº
172/2020, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 205/2024 e
dá outras providências 
Aguardando Votação Única
7 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Alberto Capeletti -
Prefeito Municipal 
Altera a Lei Complementar nº
217/2023 e dá outras providências 
Aguardando 1ª Votação
8 - Projeto de Lei Complementar nº
14 de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Alberto Capeletti -
Prefeito Municipal 
Altera o anexo I e a tabela I do anexo
II da Lei Complementar nº 91/2016,
que Dispõe sobre o zoneamento e os
parâmetros do uso e da ocupação do
solo urbano do município de Tapurah￾MT. 
Aguardando 1ª Votação
9 - Requerimento nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Aelton Antônio Figueiredo 
Requer a Mesa desta casa de leis,
ouvido o soberano plenário,
justificativa para fins de direito da
minha ausência na sessão ordinária do
dia 14 do mês outubro do ano de
2024. 
Aguardando Votação Única
Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/11/2024
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 05/11/2024
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