sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/02/2025 -
18:00 ; Encerramento: 06/02/2025 - 19:44 
Lista de Presença na Sessão: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar Campos /
PL ; Daise Martins / PL ; Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; Danielle Eickhoff / PP ; Elder
Gobbi / REPUBLICANOS ; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal Cleomar Eterno
de Campos deu abertura da sessão cumprimentando os vereadores, os presentes e a quem
estiver assistindo pelas redes sociais. Leitura de Trecho Bíblico: O Presidente solicitou
ao Vice-Presidente Juliano Antunes a leitura de um trecho bíblico Inscrição para uso da
Tribuna durante Expediente: o Presidente autorizou a inscrição para uso da Tribuna
Leitura da Ata da Sessão Anterior: O presidente autorizou a primeira secretária Daise
Martins de Souza a leitura da Ata da Sessão Anterior Correspondências: O Presidente
autorizou a leitura do Ofício n° Oficio nº004/2025/JUR/PMT, Oficio n°06/2025/JUR/PMT,
Oficio n°09/2025/JUR/PMT. Apresentação das Proposições: Apresentação e Leitura do
Requerimento 04/2025 e 08/2025; Projeto de Lei Complementar 04/2025; Projeto de Lei
Ordinária 04/2025, 05/2025, 06/2025, 07/2025 e 08/2025; Emendas 08/2025 e 09/2025.
Uso da palavra durante o Expediente: Uso da Palavra conforme inscrição para uso da
Tribuna 
Correspondências: 1) Recebida - OFADM Nº 004/2025-JUR/PMT - Ofício
Administrativo - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Complementar nº 04/2025 que Revoga a Lei Complementar nº 235/2024 e dá outras
providências; 2) Recebida - OFADM Nº 009/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Solicita a inclusão do projeto de lei abaixo em
caráter de urgência em razão a sua matéria a ser objeto de discussão em votação única,
qual seja: Projeto de Lei 08/2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais
vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser
Família habitação e dá outras providências; 3) Recebida - OFADM Nº 017/2025-JUR/
PMT - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: O Procurador
Municipal, o senhor BRENNO FERREIRA DA SILVA, vem SOLICITAR a inclusão do projeto
de lei abaixo na Sessão Extraordinária prevista para o dia 23 de janeiro de 2025 (quinta￾feira), para discussão e votação unica, do seguinte projeto de lei: <b>PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 04/2025: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO
EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (já
está protocolado via sistema pelo usuário "contabilidade"</b> PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 05/2025: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH A CEDER
MAQUINÁRIOS E REALIZAR SERVIÇOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM
DECORRENCIA DE CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI
ORDINARIA Nº 06/2025: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.162/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 07/2025: AUTORIZA A CESSÃO
GRATUITA DE BEM PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 4 de 2025, Requer Urgência Especial e
Votação Única aos Projetos de Lei Ordinária 04/2025, 05/2025 e 07/2025 Autor: Mesa
Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 59, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/02/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 07/02/2025
Página 1
Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 8 de 2025, Requer Urgência Especial e Votação
Única dos Projetos de Lei Ordinária 06/2025, 08/2025 e Projeto de Lei Complementar
04/2025 Autor: Mesa Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Revoga a Lei
Complementar nº 235/2024 e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de
créditos adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2025, na
forma que menciona, e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 53, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025, Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapurah a
ceder maquinários e realizar serviços em situações de emergência em decorrência de
chuvas e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 55, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de 2025, Altera a Lei Municipal 1.162/2017 e dá outras providências
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Autoriza a cessão
gratuita de bem público ao município de Itanhangá-MT e dá outras providências Autor:
Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 57, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de
unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha
Vida e estadual Ser Família habitação e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Emenda nº 8 de 2025, Corrige sequência dos artigos do Projeto de Lei Ordinária
07/2025, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara, Número de
Protocolo: 62, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda nº 9 de
2025, Alerta dispositivos do projeto de Lei Complementar 04/2025 e da outras
providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Ata da Sessão Anterior nº 1 de 2025, Ata Eletrônica da
1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa do dia 03 de fevereiro de 2025 Autor: Mesa
Diretora da Câmara, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar
Campos / PL ; Daise Martins / PL ; Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; Danielle Eickhoff /
PP ; Elder Gobbi / REPUBLICANOS ; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais suplementares na execução
orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 53, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo, Elder Gobbi,
Cleomar Eterno de Campos Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos
- Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Danielle Eickhoff - Sim ; Elder
Gobbi - Abstenção ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de 2025, Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapurah a ceder maquinários
e realizar serviços em situações de emergência em decorrência de chuvas e dá outras
providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 55, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo,
Daniele Zottis, Luiz Sette, Daise Martins de Souza, Cleomar Eterno de Campos; Juliano
Antunes Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise
Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/02/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 07/02/2025
Página 2
Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Danielle Eickhoff - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano
Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; 3 - Emenda nº 8 de 2025, Corrige sequência dos
artigos do Projeto de Lei Ordinária 07/2025, e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 62, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação
do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo; Cleomar Eterno de Campos ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Autoriza a cessão gratuita de bem público ao município
de Itanhangá-MT e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 57, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es):
Elder Gobbi; Cleomar Eterno de Campos; Aelton Antônio Figueiredo Votos Nominais :
Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Daniele
Zottis - Sim ; Danielle Eickhoff - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz
Sette - Sim ; 5 - Requerimento nº 8 de 2025, Requer Urgência Especial e Votação Única
dos Projetos de Lei Ordinária 06/2025, 08/2025 e Projeto de Lei Complementar 04/2025
Autor: Mesa Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 75, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação
do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos ; 6 - Emenda nº 9 de 2025, Alerta
dispositivos do projeto de Lei Complementar 04/2025 e da outras providências. Autor:
Mesa Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 71, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo, Cleomar Eterno de Campos ; 7 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2025, Revoga a Lei Complementar nº 235/2024 e dá outras
providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 38, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos, Elder Gobbi Votos
Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ;
Daniele Zottis - Sim ; Danielle Eickhoff - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ;
Luiz Sette - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Altera a Lei Municipal
1.162/2017 e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 56, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo,
Elder Gobbi, Cleomar Eterno de Campos Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ;
Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Danielle
Eickhoff - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 8 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais
vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser
Família habitação e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 69, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: A vereadora Daise Martins de Souza solicitou a leitura
somente da súmula do Projeto de Lei, sendo aprovado pelo plenário. Houve a manifestação
do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo, Elder Gobbi, Cleomar Eterno de Campos ,
Daniele Zottis Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ;
Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/02/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 07/02/2025
Página 3
Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Danielle Eickhoff - Sim ; Elder Gobbi - Sim ;
Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Não houve ocorrências na sessão. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; 2 - Danielle
Eickhoff / PP ; 3 - Luiz Sette / PRD ; 4 - Daise Martins / PL ; 5 - Juliano Antunes / PL ; 6 -
Cleomar Campos / PL 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, deu-se por encerrada a sessão extraordinária
do dia 06 de fevereiro de 2025 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Aelton Antônio
Figueiredo /
REPUBLICANOS 
_____________________
Cleomar Eterno de
Campos / PL 
_____________________
Daise Martins de
Souza / PL 
_____________________
Daniele de Lima
Zottis /
REPUBLICANOS 
_____________________
Danielle Baumel
Eickhoff / PP 
_____________________
Elder Gobbi /
REPUBLICANOS 
_____________________
Juliano Antunes / PL 
_____________________
Luiz Augusto Sette /
PRD 
07/02/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 07/02/2025
Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 06/02/2025 - 18:00
Encerramento: 06/02/2025 - 19:44
Correspondências
(Recebida) OFADM Nº 004/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo
Data: 13/01/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 que Revoga
a Lei Complementar nº 235/2024 e dá outras providências 
(Recebida) OFADM Nº 009/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo
Data: 05/02/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Solicita a inclusão do projeto de lei abaixo em caráter de
urgência em razão a sua matéria a ser objeto de discussão em votação
única, qual seja: Projeto de Lei 08/2025 que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de
unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal
Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família habitação e dá outras
providências 
(Recebida) OFADM Nº 006/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo
Data: 22/01/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: O Procurador Municipal, o senhor BRENNO FERREIRA DA
SILVA, vem SOLICITAR a inclusão do projeto de lei abaixo na Sessão
Extraordinária prevista para o dia 23 de janeiro de 2025 (quinta-feira), para
discussão e votação unica, do seguinte projeto de lei: <b>PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 04/2025: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (já está protocolado via
sistema pelo usuário "contabilidade"</b> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
05/2025: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH A CEDER
MAQUINÁRIOS E REALIZAR SERVIÇOS EM SITUAÇÕES DE
EMERGÊNCIA EM DECORRENCIA DE CHUVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 06/2025: ALTERA A LEI
MUNICIPAL 1.162/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI
ORDINARIA Nº 07/2025: AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE BEM
PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
27/05/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 27/05/2025
Página 1
O Presidente da Câmara Municipal Cleomar Eterno de Campos deu abertura da sessão
cumprimentando os vereadores, os presentes e a quem estiver assistindo pelas redes
sociais.
Leitura de Trecho Bíblico: 
O Presidente solicitou ao Vice-Presidente Juliano Antunes a leitura de um trecho bíblico
Inscrição para uso da Tribuna durante Expediente: 
o Presidente autorizou a inscrição para uso da Tribuna
Leitura da Ata da Sessão Anterior: 
O presidente autorizou a primeira secretária Daise Martins de Souza a leitura da Ata da
Sessão Anterior
Correspondências: 
O Presidente autorizou a leitura do Ofício n° Oficio nº004/2025/JUR/PMT, Oficio n°06/2025/
JUR/PMT, Oficio n°09/2025/JUR/PMT.
Apresentação das Proposições: 
Apresentação e Leitura do Requerimento 04/2025 e 08/2025; Projeto de Lei Complementar
04/2025; Projeto de Lei Ordinária 04/2025, 05/2025, 06/2025, 07/2025 e 08/2025; Emendas
08/2025 e 09/2025.
Uso da palavra durante o Expediente: 
Uso da Palavra conforme inscrição para uso da Tribuna
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Requer Urgência Especial e Votação
Única aos Projetos de Lei Ordinária
04/2025, 05/2025 e 07/2025 
Aguardando Votação Única
2 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Requer Urgência Especial e Votação
Única dos Projetos de Lei Ordinária
06/2025, 08/2025 e Projeto de Lei
Complementar 04/2025 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
3 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Revoga a Lei Complementar nº
235/2024 e dá outras providências 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais
suplementares na execução
orçamentária do exercício de 2025, na
forma que menciona, e dá outras
providências 
Proposição distribuída às comissões
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
27/05/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 27/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Tapurah a ceder maquinários e
realizar serviços em situações de
emergência em decorrência de chuvas
e dá outras providências 
Aguardando Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Altera a Lei Municipal 1.162/2017 e
dá outras providências 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza a cessão gratuita de bem
público ao município de Itanhangá-MT
e dá outras providências 
Aguardando Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar instrumento e alienar áreas
públicas para construção de unidades
habitacionais vinculadas aos
programas de habitação federal Minha
Casa Minha Vida e estadual Ser
Família habitação e dá outras
providências 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
9 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Corrige sequência dos artigos do
Projeto de Lei Ordinária 07/2025, e dá
outras providências. 
Aguardando Votação
10 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Alerta dispositivos do projeto de Lei
Complementar 04/2025 e da outras
providências. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
11 - Ata da Sessão Anterior nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária
da 1ª Sessão Legislativa do dia 03 de
fevereiro de 2025 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais
suplementares na execução
orçamentária do exercício de 2025, na
forma que menciona, e dá outras
providências 
Proposição distribuída às comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Tapurah a ceder maquinários e
realizar serviços em situações de
emergência em decorrência de chuvas
e dá outras providências 
Aguardando Votação
3 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Corrige sequência dos artigos do
Projeto de Lei Ordinária 07/2025, e dá
outras providências. 
Aguardando Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza a cessão gratuita de bem
público ao município de Itanhangá-MT
e dá outras providências 
Aguardando Votação
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
27/05/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 27/05/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Requer Urgência Especial e Votação
Única dos Projetos de Lei Ordinária
06/2025, 08/2025 e Projeto de Lei
Complementar 04/2025 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
6 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Alerta dispositivos do projeto de Lei
Complementar 04/2025 e da outras
providências. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
7 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Revoga a Lei Complementar nº
235/2024 e dá outras providências 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Altera a Lei Municipal 1.162/2017 e
dá outras providências 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar instrumento e alienar áreas
públicas para construção de unidades
habitacionais vinculadas aos
programas de habitação federal Minha
Casa Minha Vida e estadual Ser
Família habitação e dá outras
providências 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
27/05/2025
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 27/05/2025
Página 4