sessao nº 29

a Câmara Municipal de Tapurah
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 29º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/09/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 19/09/2022 - 21:53
Lista de Presença na Sessão: Aelton Antônio Figueiredo / PSD ; Cleomar Eterno de
Campos / UNIÃO ; Daise Martins de Souza / PSC ; Diego Rafael Grendene / PDT ; Elder
Gobbi / PSD ; Elizeu Francisco de Oliveira / PSD ; Jonathan Ramos Medeiros / PSD ;
Leandro Frizzo / PRTB ; Marcelo Leoclides Alves / PODE
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Elizeu Francisco de Oliveira deu
abertura a sessão cumprimentando os vereadores, os presentes e a quem estiver
assistindo pela rede social Leitura de Trecho Bíblico: o Presidente determinou ao Vice-
Presidente Leandro Frizzo a leitura de um trecho bíblico Inscrição para uso da Tribuna
durante Expediente: O Presidente autorizou a inscrição para uso da tribuna durante o
expediente Leitura da Ata da Sessão Anterior: O Presidente determinou ao Primeiro
Secretário Aelton Antônio Figueiredo a leitura da ata da sessão anterior
Correspondências: Leitura do Ofício nº 001/2022 do Diretor de Cultura do Município
Tapurah Apresentação das Proposições: O Presidente determinou a apresentação da
Indicação nº 053/2022, 054/2022 e dos requerimentos nº 039/2022, 040/2022, 041/2022 e
42/2022 Uso da palavra durante o Expediente: O Presidente autorizou o uso da tribuna
conforme inscrição Inscrição para uso da Palavra Livre: o Presidente autorizou a
inscrição para uso da palavra livre
Oradores do Expediente: 1 - Daise Martins de Souza / PSC
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aelton Antônio Figueiredo / PSD ; Cleomar Eterno
de Campos / UNIÃO ; Daise Martins de Souza / PSC ; Diego Rafael Grendene / PDT ; Elder
Gobbi / PSD ; Elizeu Francisco de Oliveira / PSD ; Jonathan Ramos Medeiros / PSD ;
Leandro Frizzo / PRTB ; Marcelo Leoclides Alves / PODE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata da Sessão Anterior nº 28 de 2022, Ata da Sessão
Ordinária do dia 12 de setembro de 2022. Autor: Mesa Diretora da Câmara, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 75.448,00 e dá outras providências. Autor: Carlos
Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo; Cleomar Eterno de Campos. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 31.870,77 e dá outras providências Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo; e Daise Martins de Souza. ; 4 - Requerimento
nº 41 de 2022, Requerimento de urgência especial e votação única aos Projetos de Lei
Ordinária Nº 051/2022, 052/2022, 053/2022 e 054/2022, dispensando a tramitação
regimental normal. Autor: Mesa Diretora da Câmara, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 37.500,04 e dá outras providências. Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 3547-1341 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
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dem Câmara Municipal de Tapurah
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es):
Aelton Antônio Figueiredo. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 6.837.900,00
e dá outras providências Autor: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo;
Cleomar Eterno de Campos; Elder Gobbi; Elizeu Francisco de Oliveira; Diego Rafael
Grendene ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito suplementar por superávit até o valor de R$ 12.000,00 e dá outras
providências. Autor: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo; Cleomar Eterno de
Campos; Diego Rafael Grendene. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 500.000,00
e dá outras providências. Autor: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo.
; 9 - Requerimento nº 39 de 2022, Requer a retirada do Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo 11/2022 - Dispõe sobre a restrição do vendedor ambulante não residente no
município, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do
município e da outras providências. Autor: Marcelo Leoclides Alves, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Marcelo Leoclides Alves; Cleomar Eterno de
Campos; Leandro Frizzo; Aelton Antônio Figueiredo; Daise Martins de Souza; Diego Rafael
Grendene; Elizeu Francisco de Oliveira; Elder Gobbi. ; 10 - Requerimento nº 40 de
2022, Requer a retirada do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 009/2022 - que
reconhece o risco da atividade dos caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores -
CAC"s no município de Tapurah/MT e da outras providências. Autor: Elder Gobbi, Turno:
Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Elder Gobbi. ; 11 -
Requerimento nº 42 de 2022, Requerimento para Criação de Comissão Especial, com a
finalidade de averiguar as condutas do parlamentar Marcio Araújo de Macedo. Autor:
Mesa Diretora da Câmara, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es):
Cleomar Eterno de Campos; Elder Gobbi; Diego Rafael Grendene. ; 12 - Indicação nº 53
de 2022, Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah a
necessidade de determinar para que seja executado o Hino Nacional Brasileiro no início
das aulas no período matutino e vespertino em todas as unidades escolares do município
de Tapurah na semana da Pátria. Autor: Elder Gobbi, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Elder Gobbi; Cleomar Eterno de Campos; Aelton Antônio
Figueiredo; Marcelo Leoclides Alves; Leandro Frizzo; Daise Martins de Souza. ; 13 -
Indicação nº 54 de 2022, Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito
Municipal de Tapurah a necessidade de elaborar projeto de lei complementar, alterando a
taxa de Alvará dos vendedores ambulantes no município de Tapurah. (Modelo em anexo).
Autor: Marcelo Leoclides Alves, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cleomar Eterno de Campos / UNIÃO ; 2 - Elder
obbi / PSD ; 3 - Diego Rafael Grendene / PDT ; 4 - Marcelo Leoclides Alves / PODE ; 5 -
Avenida Paraná. ” Tapurah MT Tel.: (66) 3547-1341 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
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Câmara Municipal de Tapurah
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Jonathan Ramos Medeiros / PSD ; 6 - Elizeu Francisco de Oliveira / PSD ; 7 - Aelton
Antônio Figueiredo / PSD ; 8 - Leandro Frizzo / PRTB
Ocorrências da Sessão: Houve o uso da tribuna pela Sra. Nadia Bender, Secretária
Municipal de Educação abordando os trabalhos da cultura e premiação da "BANTAP";
Sra. Maria de Lourdes Pereira Maestrina da Fanfarra Municipal "BANTAP", abordando
sobre o avanço da Fanfarra Municipal; Leanderson Neres, Diretor de Cultura abordando
os trabalhos e avanços da Cultura no Municipio; e o Sr. Walter Pettigrosso Guedes,
Engenheiro da Prefeitura , no qual abordou sobre a reforma da "Praça da Juventude e
da"Erosão da MT-338 "Buracão". O Presidente passou a presidencia da sessão ao seu vice
o Sr. Leandro Frizzo a partir do requerimento 41/2022 (Votação Unica Projetos de Lei: 51,
52, 53 e 54/2022); Requerimentos 39 e 40/2022 e Indicações 53 e 54/2022.
Considerações Finais: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente deu por encerrada
a sessão ordinária do dia 19 de setembro de 2022
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
E io Cleomar Eterno de
Figueiredo / PSD Campos / UNIÃO
Daise Martin de Diego Rafael
Souza / PSC Grendene / PDT
Francisco de
Oliveira / PSD
)
CONS AA
Leandro Pri
D PRTB
Jonathan
Medeiros
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20/09/2022 Página 3
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Alves / PODE
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/09/2022 - 19:00
Encerramento: 19/09/2022 - 21:53
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Presidente Elizeu Francisco de Oliveira deu abertura a sessão cumprimentando os
vereadores, os presentes e a quem estiver assistindo pela rede social
Leitura de Trecho Bíblico: 
o Presidente determinou ao Vice-Presidente Leandro Frizzo a leitura de um trecho bíblico
Inscrição para uso da Tribuna durante Expediente: 
O Presidente autorizou a inscrição para uso da tribuna durante o expediente
Leitura da Ata da Sessão Anterior: 
O Presidente determinou ao Primeiro Secretário Aelton Antônio Figueiredo a leitura da
ata da sessão anterior
Correspondências: 
Leitura do Ofício n° 001/2022 do Diretor de Cultura do Município Tapurah
Apresentação das Proposições: 
O Presidente determinou a apresentação da Indicação nº 053/2022, 054/2022 e dos
requerimentos nº 039/2022, 040/2022, 041/2022 e 42/2022
Uso da palavra durante o Expediente: 
O Presidente autorizou o uso da tribuna conforme inscrição
Inscrição para uso da Palavra Livre: 
o Presidente autorizou a inscrição para uso da palavra livre
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/11/2022
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata da Sessão
Anterior nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
da Câmara 
Ata da Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2022. 
Proposição autuada e
cumprindo prazo de
pauta
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de
2022
Processo: -
Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 75.448,00 e dá outras providências. 
Aguardando 2ª
Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de
2022
Processo: -
Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial até o
valor de R$ 31.870,77 e dá outras providências 
Aguardando 2ª
Votação
4 - Requerimento nº
41 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
da Câmara 
Requerimento de urgência especial e votação única aos Projetos de Lei
Ordinária Nº 051/2022, 052/2022, 053/2022 e 054/2022, dispensando a
tramitação regimental normal. 
Aguardando Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de
2022
Processo: -
Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial até o
valor de R$ 37.500,04 e dá outras providências. Aguardando Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2022
Processo: -
Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 6.837.900,00 e dá outras providências Aguardando Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de
2022
Processo: -
Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por
superávit até o valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. Aguardando Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2022
Processo: -
Autor: Carlos Alberto
Capeletti - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências. Aguardando Votação
9 - Requerimento nº
39 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo
Leoclides Alves 
Requer a retirada do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 11/2022 –
Dispõe sobre a restrição do vendedor ambulante não residente no
município, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza
na circunscrição do município e da outras providências. 
Aguardando Votação
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento
nº 40 de 2022
Processo: -
Autor: Elder Gobbi 
Requer a retirada do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 009/2022
– que reconhece o risco da atividade dos caçadores, Atiradores
Esportivos e Colecionadores – CAC`s no município de Tapurah/MT e da
outras providências. 
Aguardando Votação
11 - Requerimento
nº 42 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
da Câmara 
Requerimento para Criação de Comissão Especial, com a finalidade de
averiguar as condutas do parlamentar Marcio Araújo de Macedo. Aguardando Votação
12 - Indicação nº 53
de 2022
Processo: -
Autor: Elder Gobbi 
Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de
Tapurah a necessidade de determinar para que seja executado o Hino
Nacional Brasileiro no início das aulas no período matutino e
vespertino em todas as unidades escolares do município de Tapurah na
semana da Pátria. 
Aguardando Votação
13 - Indicação nº 54
de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo
Leoclides Alves 
Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de
Tapurah a necessidade de elaborar projeto de lei complementar,
alterando a taxa de Alvará dos vendedores ambulantes no município de
Tapurah. (Modelo em anexo). 
Aguardando Votação
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