. Estado de Mato Grosso 18 {PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA %0 NORTE
i AMARA | P 5 READOHRES Data: ‘4101I202‘ Hora A 03 Nro. 712025
ORTE
g&e?gssado gREFE ITURA MUNICIPAL DE TERRANOVA DO N
oCcOoLO Assunto: 0009-PROT
OFICIO GF PA 42/2025 - ENCA5M|N
02/2025; 03/2025; 04/2025; 05/202
HA PROJETOS DE LEI - 01/2025;
PROJETO DE LEI MUNICTPAL N° 01/2025
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar repasse financeiro para o Conselho Comunitario
de Seguranga Publica do Municipio de Terra Nova do
Norte-MT - CONSEG, e da outras providéncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERACAO PERANTE O
PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar termo
para o repasse com o CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE TERRA
NOVA DO NORTE/MT - CONSEG, CNPJ 13.393.739/0001-52, com sede na Travessa S3o
Paulo, n° 216, Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - O repasse autorizado no artigo anterior sera efetuado mensalmente, sendo 3 parcelas no
valor de R$ 2.493,18 (dois mil quatrocentos e noventa e trés reais e dezoito centavos), e 8 parcelas
0 valor de R$2.993,18 totalizando assim o montante de R$ 31.425,00 (trinta € um mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais), durante um periodo de 11 (onze) meses, repassados ao
CONVENENTE, a fim de ratear os valores para custeio das necessidades da Policia Judiciaria
Civil, Policia Militar e CONSEG, sendo vedada a realizagio de despesas com contratagdo de
pessoal. Os gastos serdo efetuados conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado
para esse fim. Os valores serdo dispensados de acordo com o Cronograma que segue:
CRONOGRAMA DE DESEMBO
‘ . Cléves Fehcxo Vetc» 104 - Centro cemasos-ean - TERRA NOVADO NORTE - MATO GROSSO
- Estado de Mato Gros}sor .
RA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO[ NC RTE
Gestdo 2025/ 2028
- CNPJ 01.978.212/0001-00
Fevereiro Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.493,18
Margo Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.493,18
Abril Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.493,18
Maio Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.993,18
Junho Repasse de recursos financeiros sera de R$2.993,18
Julho Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.993,18
Agosto Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.993,18
Setembro Repasse de recursos financeiros sera de R$2.993,18
Outubro Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.993,18
Novembro Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.993,18
Dezembro Repasse de recursos financeiros sera de R$ 2.993,18
TOTAL RS 31.425,00
Art. 3° - O Termo referente ao repasse serd elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo
ente repassador, com vigéncia anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que
haja previsdo or¢amentaria e financeira do exercicio em curso, sendo que o Conselho
Comunitério de Seguranga Publica do Municipio de Terra Nova do Norte-MT prestara contas da
efetiva aplicag@o do recurso a Administragdo Municipal.
Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes da execugéo desta lei, serdo utilizados os recursos
orgamentarios constantes na seguinte dotagao:
02 Gabinete do Prefeito
005 Departamento de Outras Esferas de Governo
06 Seguranga Publica
:'Z:Estado‘de Mato G_rosso URA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NO
Gestdo 2025/ 2028
- CNPJ 01.978.212/0001-00
183 Informagdo e Inteligéncia
0014 Seguranga Publica Municipal
2.186 Conselho Municipal de Seguranga
3.3.50.41-00 Contribuig:éesb
Cédigo Geral: 02.005.06.183.0014.2.186.3.350-41 RS 31.425,00 Dot. 0073
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinarios.
Meta Fisica: Transferir o montante de R$ 31.425,00 ao CONSEG durante o exercicio de 2025,
sendo 03 parcelas de R$ 2.493,18 e 08 parcelas de R$ 2.993,18.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢des em
contrario, em especial a Lei Municipal n® 1.794/2024.
A4 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Nortef
janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Gestéo 2025/2028
CNPJ 01.978.212/0001-00
MINUTA DE TERMO DE COOPERACAO N°__ /2025
TERMO DE COOPERAGAO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO
NORTE/MT, E A CONSELHO COMUNITARIO DE
SEGURANGA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERRA
NOVA DO NORTE/MT.
Pelo presente Termo de COOPERACAO O MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE,
Estado de Mato Grosso, pessoa juridica de direito publico, com sede na Avenida Cléves Felicio
Vettorato, 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.° 01.978.212/0001-00,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante
denominado simplesmente de CONCEDENTE, ¢ o CONSELHO COMUNITARIO DE
SEGURANCA PUBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT — CONSEG, pessoa juridica de
direito publico, situada no Municipio e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, com sede na
devidamente inscrito no CNPJ sob n.° , neste ato representado pelo Sr.
, inscrito no CPF sob o n° domiciliado no nesta
Comarca, neste ato chamado simplesmente de CONVENE , resolvem desenvolver Termo de
Cooperagdo Técnica de acordo com as normas de direito [aplicaveis ao presente Termo, e de
conformidade com as clausulas e condigdes a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente termo tem por finalidade viabilizar e ratificar todos os dispositivos da Lei Municipal
’ Estado de Mato Gro.ss'é 'MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORT Gestéo 2025/ 2028 ~ CNPJ 01.978.212/0001-00
Conselho Comunitario de Seguranga Publica do Municipio de Terra Nova do Norte-MT - CONSEG,
e da outras providéncias”.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O Auxilio da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT sera efetuado sendo: um total de 11
(onze) parcelas, e dessas parcelas, 3 terdo o valor de R$ 2.493,18 (dois mil quatrocentos € noventa
e trés reais e dezoito centavos), e 8 parcelas o valor de R$2.993,18 totalizando assim o montante
de RS 31.425,00 (trinta € um mil, quatrocentos € vinte € cinco reais).
CLAUSULA TERCEIRA - 0 encarregado de exercer as fungdes de responsavel pelo CONSEG de
Terra Nova do Norte prestara mensalmente, contas do auxilio financeiro recebido do Poder Executivo
Municipal, através de Notas Fiscais.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Para atender as despesas decorrentes da execugdo desta lei, serdo
utilizados os recursos or¢amentarios constantes na seguinte dotagio:
02 Gabinete do Prefeito
00S Departamento de Qutras Esferas de Governo
06 Seguranga Publica |
183 Informagdo e Inteligéncia
0014 Seguranga Publica Municipal
2.186 Conselho Municipal de Seguranga
3.3.50.41-00 Contribui¢des
Cédigo Geral: 02.005.06.183.0014.2.186.3.350-41 RS 31.4 Dot. 0073
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinarios.
Estado de Mato Grosso JRA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestdo 2025/2028
CNPJ 01.978.212/0001-00
a. Quando n3o for executado o objeto do contrato;
b. Quando ndo for apresentada, no prazo exigido, a prestagdo de contas parcial ou final;
¢. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
presente Termo de cooperag@o;
VIL. Assumir toda a responsabilidade por todos os encargos salariais, fiscais e trabalhistas ¢ a
proibi¢do de atribuigdo a CONCEDENTE de obrigagdes dessa natureza, na execugdo do
presente Termo;
CLAUSULA SEXTA
A Secretaria Municipal de Finangas tem a prerrogativa de exercer a fiscalizagédo sobre a
execucao e aplicagcéo dos recursos.
CLAUSULA SETIMA
O Termo somente sera alterado, com a devida justificativa, apresentada a CONCEDENTE
através de oficio, no prazo maximo de 30 (trinta) dias antes do término do periodo da
vigéncia.
CLAUSULA OITAVA
Os casos omissos e as duvidas que se originarem durante a execugao do presente Termo
serao dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo, se necessario.
CLAUSULA NONA
O presente termo podera, todavia, ser rescindido a qualquey tempo por ambas as partes,
Estado de Mato Grosso
IUNICIPAL DE TERRA NO Gestdo 2025 /2028
CLAUSULA DECIMA
Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, como competente para
solucionar eventuais pendencias decorrentes do presente TERMO DE COOPERAGAOQ
TECNICA, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou
venha a ser.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 03 (trés) vias de igual teor
e para um so efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e
N\
Terra Nov%do ortefi
qualificadas, que decm conhecer todas as clausulas deste Termo de cooperagao.
de 2025.
Coriolanio Gongalves Ferreira
Conselho Comunitario de Seguranc¢a Publica
Presidente
Nome:
CPF: CPF:
do de Mato Grosso
UNICIPAL DE TERRA NOVA [ n:-i:ueare Gestdo 2025 /2028 - CNPJ 01.978.212/0001-00
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 01/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei que em Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse
financeiro para o Conselho Comunitdrio de Seguranca Publica do Municipio de Terra Nova do
Norte-MT - CONSEG, e da outras providéncias™ para a devida apreciagdo e deliberagdo do
soberano plenario deste parlamento.
Justificamos a iniciativa do presente projeto, diante da necessidade do
CONSEG, no exercicio de 2025, que por sua vez, custeara suas proprias despesas, bem como
repassard respectivamente a Policia Judiciaria Civil, e a Policia Militar, entidades estas que
prestam servigos publicos de seguranga, de grande relevancia em beneficio da sociedade de Terra
Nova do Norte/MT.
Frise-se que os valores sio os mesmos firmados no convénio de 2023.
Outrossim, muito embora a seguranga publica seja obrigagdo do Estado, € certo que se firmam
parcerias com os municipios no sentido e na intengdo de se aprimorar referido servigo para que
seja prestado com eficiéncia e continuidade.
Essa parceria ja vem sendo mantida entre o Municipio e o Estado (Policia
Judiciaria Civil e Policia Militar), por intermédio do CONSEG]/ dando a ela subsidios para sua
manutengdo, o que vem se mostrando altamente eficaz e com reshltados considerados plenamente
satisfatorios, pelo que é de relevancia e interesse da Administragdo Municipal a continuidade
dessa parceria.
os
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis qu/f atéri