Estado de Mato Grosso
"" emPlIt TERRA NOVA DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE 024
Nro, 11/2023 Data: 09/02/2023 Hora: 0844
Croão: 01/001
intetessado- PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
IISSI intrc nnoq-pRnmen (-)
OFICIO GP PA 57'2022 ENCAMINHA PROJETOS DE LEI 04/2023 E
COMPLEMENTAR 01/2023 CORRIGIDO
E (, TA: 09 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO LEI N° 04/2023
S'..;MULA: "Autoriza a Abertura ( c Crédito Adicional Especial,
destinadas a atender despesas instituídas pela Lei Complementar que
a. ttoriza a criação da Secretaria Murucipal de Governo, e dá outras
pI uvidências".
PA ALBERTOIV, 1 refeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosst
encaminhi para deliberação ia Câmara Municipal de Tura Nova t. 9 Norte, o seguinte projeto de lei
A d. 1° Fica autorizada a abertura (1,.. Crédito Adicional Especial, nos
termos do Art 41, II da Le: • .320/64, no valor de até R$ 400.000, '.10 (quatrocentos mil reais) para
inclusão de novas Atividade 'Pojetos ao Orçamento de 2023 a se . v descriminadas:
Órgão:
Unidade
Orçamentária:
13 - Secret iria Municipal de Governo
001 — Gabi-,ete do Secretário
Função: 04 - Admii istração
Sub-Função: 122 — Adrr inistração Geral
Programa: 0002— Ge: tão e Planejamento das Iii-álades Adir, uistrativas
Atividade: 2.215 — Manutenção de Atividades da Se . De GG erno
Fonte: 1.500 - Re 'rsos Ordinários
Elementos:
31.90.11.01 00.00 — Vencimentos e Vantagens FiNis
3190.13.0i 0'1.00 — Obrigações Patronais
3191.13.0( — Obrigações Patronais Rpps
3350.41 .W. 00 — Contribuições
3390. 4.0( 0 — Diárias
339030.00 ;)0 — Material de Consumo
3390.33.00 00— Passagens e Despesas de Locomc.Ao
3390.36.0( — Outros Serv Pessoa Física
339037.00 -)0 — Locação de mao de Obras
3390.39.01.' 00 — Outros Serv. Pessoa Juridica
R$ 190.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 50.000.00
Página 1 dá 4
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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Gestão 2021 / 2024
Órgão:
Unidade
Orçamentária:
Função:
Sub-Função:
Programa:
Atividade:
Fonte:
Elementos:
339040.00 :.)0 — Serv de Tec da Informação e Con
339093.00.00 — Indenizações e restituições
449052.00.00 — Equipamento e material Permaneute
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
13 - Secreriri?. Municipal de Governo
001 — Gab.rete do Secretário
15 - Urbanimo
451 — Infra Estrutura Urbana
0002 — Ge tão e Planejamento das Unidades Administrativas
1.175 — Coptratação de Projetos de Infra estrutura e Urbanização
1.500 - Re ursos Ordinários
3390.39.0000 — Outros Serv Pessoa Juridica
3390.36.0C.00 — Outros Serv Pessoa Física
R$ 30.000,00
R$ 1.000,00
Art. 2° l';•ra dar cobertura ao crédito aberto pc artigo anterior serão utilizados
recursos, nos termos do inci o, III, § 1° do Art. 43 da Lei Federal .-` 4.320/64, a anulação parcial da
seguinte dotação:
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Atividade:
Fonte:
09 - Secretaria Municipal Planejamento e ,:íestão
00 — Coordenação geral do Planejamentc. estratégico
04 - Administração
122 --Administração Geral
00)3 — Cidade Atrativa
I C,16 — Construção e reforma d Prédios Pdblicos Municipais
- Recursos Ordinários
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Gestão 2021 / 2024
Elemento: 41.90.51.00.00(467)— Obras e Instalaçõe R$ 350.000,00
Órgão: 02 -- Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 00 ! — Administração Superior
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas
Atividade: 2.C95 — Administraçao geral do Poder Executivo
Fonte: 1.00 - Recursos Ordinários
Elemento:
3: 90.11.00.00(003) — Venctos e Vant. Fixas
3190.13.00.00(004) — Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3
0 As dotações criadas no Art. 1° desta Lei. ficam inseridas na Lei Municipal
n°. 1.648 de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas
alterações, e na Lei Municipal n°. 1.731, de 30 de novembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 08 de fevereiro de 2023.
m UNICIPIO DE TERRA Assinado de forma digital por
NOVA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA
DO NORTE0197821200010( NORTE:019782120001 DackSt 2023.02.09 07:33:37
00 -0400'
PASCOAL ALBERTON
Prefeito
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CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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JUSTE ICATIVA AO PROJETO DE Li I N° 04/2023
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhar nos para apreciação desta Casa L islativa, o Projeto de Lei cuja
súmula: "autoriza a abertura de Crédito Adicional Espécie; destinado a suprir despesas
instituídas pela Lei Conwlementar que autoriza a criação da Secretaria Municipal de
Governo".
Portanto o objetivo é justamente distribuir em projetos/atividades as despesas
que serão executadas com a criação da nova secretaria no decorrer do exercício de 2023. A
partir de 2023 a mesma fará parte integrante da Lei Orçamentária anual.
Trata-se de previsão de gastos distribuídos dr forma padrão, com base nos
cargos aprovados e objetivns ao qual a secretaria está sendo ;riada. Ela é apenas distribuída
em projetos de leis difer, ntes (crédito adicional especial), 1,or se tratarem de assuntos de
natureza orçamentária, qu,: tem natureza temporária e outra de natureza definitiva, que são a
criação de cargos (lei complementar da criação da secretaria).
Certo de que meus pares serão sensíveis ao presente, conto com o apoio de
todos para a aprovação dese projeto.
São estes os motivos que embasam e justificam ') presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Mu, icipal, Terra Nova do Norte, Estaáo de Mato Grosso, em 08 de
fevereiro de 2023.
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital per
TERRA NOVA DO MUNICIPIO DE URRA NOV
DO
,
oactoN Os.R, T0E2:0 3.10927.0892 10270.3030;
NORTE:01978212000
100 -0400
PASCOAL ALBERTON
Prefeito
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