Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
A
Nro. 512023 Data: 01102/2022 Hora: 1213
interessado.
Cwoão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 01/001
ticsiintn• NCAMINHA PROJETOS DE LEI 00112023 E
nnng-pRoTnrcil
OFICIO GP PA 3
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 01/2023
EMENTA: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART.
4
0, §1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.488/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCL'-,S".
PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e L ei Orgânica Municipal, faz sa )er que a Câmara Municipal
aprovou, e ele no uso ias atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° - Alterê. 3 artigo 4°, §1° da Lei Municip.:: n° 1.488/2019, que passa a
vigorar com a seguinte rgtiação:
"§ 1° A oferta df: equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço
relativa a hora E luipamento, a qual deverá ser recoli rda antecipadamente a realização
serviços, no... '3eguintes valores:
$ 330,00 (tmzentos e trinta reais), moto nivelador a (Tam. 140);
250,00 (duzentos e cinquenta reais), moto niveãdora (Tam. 120);
230,00 (duzentos e trinta reais), para pá-carregadeira;
d) R$ 220,00 (d mentos e vinte reais), escavadeira hir ráulica (Tam. 200);
e) R$ 200,00 (d. izentos reais), retroescavadeira;
f) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), trator com implc.me , o;
g) R$ 130,00 (ci.,nto e trinta reais), caminhão caçam •
Art. 2° - Esta L_ei entrará em vigor
todas as disposições err contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terr
de janeiro de dois mil e vinte e
Av. Clóve
data d€Z publicação, revogam-se
dias do mês
entro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TER VA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 01/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereaeoras,
Senhores Vereadores,
Ao tempo (,m que estendemos cordiais saudações, encaminhamos
proposta de alteração da Lei Municipal n° 1.488/2G19, que institui o Programa
Porteira Adentro, tende ..iomo finalidade promover ações de apoio e investimento m
infraestruturas, assistên- a técnica e tecnológica, alternativas de produçi§o,
industrialização e come oialização de produtos agropecuários, tendo como foco a
geração de renda articu.ada com a sustentabilidade nc meio rural e a consequente
melhoria da qualidade :le vida dos agricultores famil ares do Município de Terra
Nova do Norte.
A alteração dos preços das ofertas do; equipamentos se dá pala
grande demanda dos serviços do projeto no intei ior do Município. Como se sabe,
com a variação do combustível e como a área rural do Município é relativamehte
grande, os preços prat;cados ficaram defasados, sendo necessário realizar o
reajuste em uma margem de 65% (sessenta e cinco por cento) dos preços
anteriormente praticados.
Portanto, visando aumentar a rentabilidac dos serviços, não onerar lo
em demasia os cofres mJnicipais, tal propositura se faz necessária.
Requerems, por tudo exposto, aos Es d Ssa Casa de Leis a
apreciação e aprovação da presente matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova a
de janeiro de dois mil e \ inte e três.
Av. Cláves Fétido
P SC A
efeP1 (tit
oratt , no 10 entro - Fone: 66 3534-2500
nte e cinco dias do mês
CEP 78.505-000 - TERR OVA DO NORTE - MATO GROSSO