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OE TERRA NOVA DO NORTE
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 02/2023
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar repasse â.lanceiro para o Conseiho
Comunitário de Seg.. :ança Pública do Município de
Terra Nova do Nort , -MT - CONSEG, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNÍCIPA ,i DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O
PLENÁRIO DA CÂMARA JUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI.
Art. 1° - Fica o Poder Ex«-,utivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar
termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE TERRA NOVA DO I\ ORTE/MT — CONSEG, CNPJ E .393.739/0001-52, com sede ria
Travessa São Paulo, n° 21o. Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - O repasse autorizi do no artigo anterior será efetuad:: mensalmente, sendo o valor das
duas primeiras parcelas 12.(;) 4.542,50 (quatro mil, quinientos e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos) e & demais parcelas no valor de RS 2.292,50 (dois mil, duzentos e
noventa e dois reais e cm n ,timta centavos), totalizando assim o montante de R$ 27.425,00
(vinte e sete mil, quatroce: ..os e vinte e cinco reais), durant.: um período de 10 (dez) me.es,
repassados ao CONVENE \ TE, a fim de ratear os valores para custeio das necessidades da
Polícia Judiciária Civil, PI lícia Militar e CONSEG, sendo "dada a realização de despesas
com contratação de pessc )1. Os gastos serão efetuados cc riforme estabelecido no Termo
referente ao repasse firma lo para esse fim. Os valores será dispensados de acordo com o
grama que segue:
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
4:RONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Repass de recursos financeiros será de
Repasse de recursos financeiros saá de
Repasse de recursos financeiros será de
Repa. e de recursos financeiros será de
Repass., .1e recursos financeiros será
Repa.-,s de recursos f anceiros
Repasse de recur s financet is jrá de
R$ 4.542,50
R$ 4.542,50
R$ 2.292,50
R$ 2.292,50
R$ 2.292,50
R$ 2.292,50
R$ 2.292,50
Av. Clóves Fel" - or. , no 101 - Centro - Fone: 663534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
Repass de recursos financeiros será de
Repass:t de recursos financeiros será de
Repasse de recursos financeiros será de
R$ 2.292,50
R$ 2.292,50
R$ 2.292,50
R$ 27.425,00
Art. 3
0
- O Termo referent ao repasse será elaborado nas nc rmas a serem estabelecidas pelo
ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado n )s anos subsequentes, desde que
haja previsão orçamentar] a e financeira do exercício em curso, sendo que o Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT prestará contas
da efetiva aplicação do recuso à Administração Municipal.
Art. 4
0
- Para atender a3 despesas decorrentes da execuçào desta lei, serão utilizados os
recursos orçamentários COÍ, V.antes na seguinte dotação:
02 Gabinete do Prefeit
005 Departamento de Outras Esferas de Governo
06 Segurança Pública
183 Informação e Intelir,encia
0014 Segurança Pública Municipal
2.186 Conselho Municipa de Segurança
3.3.50.41-00 Contribuições
Código Geral: 02.001.06.183.0014.2.186.3.350-41 R$ 27.425,00 Dot. 0686
Fonte de Recursos: 0.1.0C .000000 — Recursos Ordinários.
Meta Física: Transferir e -,nontante de R$ 27.425,00 ao C 3NSEG durante o exercício de
2023, sendo as duas prirr. 'iras parcelas de R$ 4.542,50 e as oito parcelas restantes de R$
2.292,50.
Art. 5
0
- Esta Lei entra err vigor na data de sua publica o. revogando e as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Muni,zipal de Terra Nova do N e sete dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte três.
Av. Clóves Fel" etoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 7 -000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO