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Estado de Mato Grosso
M NICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
PROJETO DE L1 MUNICIPAL N° 03/2023
Nro. 5/2023 Data: 01102/2023 Hora: 1213
Oraào: 01/001
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Assunto: 0009-PROT00010
OFICIO GP PA 33/2023 - ENCAMINHA PROJETOS DE LEI 00112023 E
003/2023
SÚMUL "Institui o Plano
Municip .1 de Incentivo ao Emprego
e Ressock_dização de Presos e de
Egressos do Sistema Prisional —
PINEPE, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE. ao uso de suas atribuições
legais faz saber que a CÂM. IcA MUNICIPAL DE VEREADOR1.3 aprovou e Ele sanciona a
E)(P531VEI4A1)0
Art. 1°. Fica instituído o PI•d•:: Municipal de Incentivo ao Empregy e Ressoe alMniklaw5os
e de Egressos do Sistema 13,. oraI — PINEPE para estimular a r iserção so idnere pis~e
egressos do sistema prisiona:
Art. 2°. Para os efeitos desta .ei, entende-se por:
I — preso: indivíduo que est a cumprindo pena restritiva de libe çde decorren e de sentença
condenatória transitaci.- cín ju ,,ado;
II — egresso do sistema pris .nal: indivíduo que esteve na condiç de preso e desde que não
passados mais de 2 (dois) anc do cumprimento ou da extinOo da ; ,ena.
Art. 3
0
. As pessoas jurídicx regularmente instituídas que deseje. em participar dos processos
licitatórios realizados pela Pr. feitura Municipal de Terra Nova do !;orte deverão:
I - apresentar declaração exr ressa de que caso logre êxito na icitação, contratará pessoas
privadas de liberdade ou egi, 'sas do sistema prisional para a pres.ação dos serviços pactuados
nas proporções regulamentaa com o auxílio do cadastro mantidu 1Jela Fundação Nova Chance
- FUNAC, entidade respnn:- ive; pelo encaminhamento do recuperando para o trabalho nos
termos da Lei de Execução '.ai;
II — garantir a contratação de .,o-de-obra oriunda ou egressa do ... , -,ema prisional nos contratos
de obras e serviços, caso ogre licitação, sob pena de res sa unilateral do contrato
administrativo formalizado,
seguinte Lei:
Parágrafo Único. Fie:un es ( (nes públicos respon
licitatórios na Prefeitura Mui ,cipal de Terra No
licitação itens e cláusulas que ?revejam o cum
Art. 4°. Fica a Prefeitura Mu iicipal de Te
e práticas voltadas à importí "cia da rein
meio do trabalho lícito, ince vando
conscientização da comunidí., ie, de
, to e condução dos processos
ríg /dos a estipular em edital de
sposi :.e5 contidas nesta Lei.
rte obrig ida, ainda, a promover ações
eeducando ( a sociedade, sobretudo por
s a parceria com empresas privadas e à
r a dignidade umana dessas pessoas;
Av. Clóves Felício e oratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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. Esta lei entra em vig.1 na data de sua publi
ia 1° de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito Municif ai, Terra
de dois mil e vinte e três.
pr 3dução de efeitos a partir do
ia do mês de fevereiro
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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JUSTIFi-2ATIVA AO PROJETO DE LEI N' 03/2023
Senhor Presidente,
Senhoras VereadorL,',
Senhores Ve eadores,
CONSID- RANDO, ser de vital importância o :uncionamento harmônico e
cooperati\ o entre os Poderes e Órgãos Públicos, com vistas a cumprir
adequada' 'ente os princípios basilares da Adrr inistração Pública, por meio
do exercijo de suas competências de forma imparcial, transparente,
participati Ja e eficaz, fortalecendo a articulação institucional;
CONSIDITRANDO, o constante no Oficio n°. 336/2022-GMF/TJMT,
subscrito pelo eminente Desembargador Orlando de Almeida Perri —
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carceráào
CONSID :RANDO, que o nosso sistema carer vário atravessa um momento
de crise ( :frutural no que tange ao retomo z J apenado ao convívio em
sociedade e que, de acordo com a Lei de Exueução Penal, a pena não se
satisfaz sc mente com os métodos aplicados pel instituições penitenciárias,
sendo o trghalho exercido pelos cumpridores ch penas em conflito com a lei
um impo tante instrumento na sua reinserç o social e no combate à
reincidênc ia delituosa;
CONSIDCRANDO, que a própria Lei de Exe uções Penais, em vigor desde
1984, imvõe ao Estado, por meio da Ad atração Pública, o dever de
garantir essa a assistência material ao cid. ã0
CONSIDERANDO, o disposto no A
conhecida •:orno nova Lei de Licitaçõ
o edital inderá, na form. •ispo ta
mínimo d. ta a-de-ob
seja corrtf,uído por
CONSID
Recomem çãc
Tribuna! t e
Contas do Es
• respons
nundos o
O, por
OrientaS a
-ttas de stai •
do de ato ' ros
e
e
egr7.
O;
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in;
, § 9°, da Lei n°. 14.133/2021,
ont; atos Públicos, estatuindo que
egulamento, exigir que percentual
la execução do objeto da contratação
sos do sisl ;Irra prisional;
e
2
necessida de prestar atendimento a
'unta n°. ..i1/2023-TCE/MPC/MT do
Mato Grosso e do Ministério Público de
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inho o presente Projc', de Lei para análise, deliber e a -)rolação desta Egrégia Casa
----"de Leis.
Gabinete do Prefeito Municii d, Terra Nova do Nort evereiro
de dois mil e vinte e três.
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