materia nº 6/2023

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA Ot ;14 BORTE 
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Gestão 2021 /2024 SESSÃO 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL A° 06 2123 
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
convênio de auxilio financeiro para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Terra Nova do Norte - APAE e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIP L DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL 
ALBERTON, ENCAMIN A PARA DEL'BERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO ,5A CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE 
MENSAGEM DE LEI: 
Artigo 12 - F ca autorizado o Poder Executivo iv únicipal a firmar convênio de nuxílio 
finai) :eiro com a Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de Terra N ;va do Norte — APAE, que vigordrá até 
31 dr.. Dezembro de 2023. 
Parágrafo tir:co - O Convênio será para atende- r despesas com custeio da entidade 
citad 1 no Caput deste artigo, referentes aos meses de Março à Dezembro ie 2023. 
Artigo 22 - Será repassado o valor total de R$ 63.525,00 (sessenta e três mil e 
quinl untos e vinte e cinco reais), cujas parcelas vencerão sempre no .i!timo dia de cada mês, c 
segui lte cronograma de desembolso: 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
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Março 
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Repasse de recursos financeiros será de R$6.35 50 
Abril R. lasse de recursos financeiros será de R$6.352,50 
Maio Re.)35se de recursos financeiros será de R$6.352,50 
Junho Re )asse de recursos financeiros será de R$6.352,50 
Julho Re ;asse de recursos financeiros será de R$6.352,50 
Agosto Re )asse de recursos financeiros será de R$6.352,50 
Setembro Repasse de recursos financeiros será de R 6.352,50 
Outubro Repasse de recursos financeiros será de R$6.352,50 
Novembro Re )asse de recursos financeiros será de R$6.352,50 
Dezembro R,?.)asse de recursos financei s será dip R$6.352,50 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 one: 66 3534-2500 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
TOTAL = R$ 63.525,00 
Artigo. 32 - As prestações de contas da aplicação dos recursos deverão ocorrer no mês 
subsequente à concessão do auxilio, junto à Administração Municipal. 
§ 12 - A prpstação de contas citada no parágr fo anterior deverá ser nos critérios 
estabelecidos pela Instrução Normat.va STN 001/97 e suas alterações. 
§ 22 - Na hipotese de não ser efetuada a prestaçãu de contas, o caso será encaminhado 
ao órgão competente a fim de serenr tomadas as medidas legais cabíveis. 
§ 32 - Na prestação de contas só serão admitida, comprovantes originais de despesa, 
emitidos apenas em nome do participe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de 
Cooperação. 
§ 42 - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e 
contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além c12 perfeita identificação do emitente e 
seu domicílio. 
Artigo 42 - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando 
atenuer a despesa autorizada no art. 12 desta Lei. 
Parágrafo unia) - As despesas de que trata es .a lei correrá por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 04.001.12.367 0010.2018 Manutenção e Encargos com o Ensino Especial/Cód'zo da 
dotação 33504100— Contribuições — OD. RED. 0711. 
Artigo 59 - Críberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de 
acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais. 
Artigo 62 - Es':a Lei entra em vigor n ata de su licação. 
Artigo 72 - Revogam-se as disposi s contrár 
Gabinete do Prefeito Municipa o Norte, Estado de Mato Grosso, aos 
vinte e oito dias do mês de fevereiro e.e dois m 
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