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18/202% Data: (06/02/2025 Hora: o OHErETURA pmneinas ne TeRrANova ponopre EROJETO DE LEIN° 07/2025 008-PROTOC: .. . -
1220
OFICIO GP PA 632025 - ENCAMINHA PROJETOS DE LEl : ; . 03; INARIO COMPLENTARES 01/2025; 0212025; 03:2025 0412025 E ORDINARIOD \ p o . 0570919025
07/202%
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
RED __credito adicional especizl, ¢ da outras providéncias”.
Pascoal Alberton, Prefeito Municipal de Terra Nova do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigoes legais, encaminha para deliberagao
da Camara Municipal de Terra Nova do Norte o seguinte prqféta de lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial para aterider a PORTARIA GM/MS N° ¢091, DE 16 DE DEZEMBRO Dr.
2024, que destinou recursos para a estruturacdo e manutengdo do Eixo ESTRUTURA. 3O
PROGRAMA NACIONAIL DE QUALIFICACAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
(QUALIFAR-SUS), através de recursos advindos do Governo Federal - Fundo a Fundo - Bloco
de INVESTIMENTO, destinado a atender despesas com manutengio destinado a atender
«despesas com material de consumo no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) nos
termos do art 41, il da Lei 4.320/64 as seguintes dotagdes orgamentarias:
07 - Secreiaria Municipal de Saude
07.004 — Fundo Municipal de Saude — Assistencia Farmacéutica
07.004.10 — Saude
07.004.10.303 — Suporte Profilatico e Terapeutico
07.004.10.303.0018 — Saude para todos
07.004.16.303.0018.2141- Manutengio da Assisténcia Farmacéutica
339030.00 -- Material de CONSUMO ......co.coviees cieieeeiieriinienenns. 24.000.00
Fontes de recursos — 1.600 — Transf de recursos Funde a Fundo SUS (federal)
Art. 2° Para atender as despesas criadas no art 1°, fica autorizado o Poder
Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1°, III, da lei 4.320/64 dotagoes or¢amentarias
previstas no orcamento anual no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), aos
seguintes elementos:
07.004.10.303.0018.2.141 — Manutengdo da Assisténcia Farmacéutica
339032.00(504) — Material de Distribuigao Gratuita..................... RS 24.0000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
asdisposigdes em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos cinco dias do més de fevereiro
do ano de dois mil e vinte ¢ cinco.
ALBERTON: 5024693 PASCOAL ALBERTON:5024£933968 968 - Dadas: 2025.02.06 07:53:09 -04'00'
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
Wl JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 07/2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a csta Augusta Casa de Leis, o Pmgflto
de Lei Municipal n°. 07/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito =~
adicional especial, e dd outras providéncias”, — para a devida apreciagdo e deliberagdo pelo
soberano plenario da Camara Municipal de Vereadores de Tena Nova do Norte.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criagdo de dotagdo or¢amentéria
especifica destinada a estruturagdo do Programa Nacional de Qualificagio da Assisténcia
Farmacéutica (PNQAF), visando fortalecer e aprimorar os servigos farmacéuticos no Sistema
Unico de Satide (SUS). A qualificagdo da Assisténcia Farmacéutica é um pilar fundamental para
garantir o uso racional de medicamentos, a seguranga dos pacientes e a efetividade das politicas
publicas de saide. Atualmente, a Assisténcia Farmacéutice enfrenta desafios estruturais que
comprometem a qualidade dos servigos prestados, comc a insuficiéncia de profissionais
capacitados, a precarizagdo da gestdo de medicamentos e a falta de investimentos em tecnologlas
e infraestrutura.
No presente caso, a dotagdo sera referente a aquisigio de material de consumo,
haja vista jé constar no Or¢amenti; dotagdo especifica de equipamentos.
Diante do exposio, ressaltamos a relevéncia desta proposigio e conclamamos o
apoio dos nobres parlamentares para sua aprovagdo, a fim de garantir um SUS mais eficiente,
equitativo e qualificado para atender as necessidades da populagio.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos cinco dias do més de fevereiro
do ano de dois mil e vinte ¢ cinco.
PASCGCAL | Assinado de forma digital por COA AL BERTON:50246933/ \{2c o soausasases
968 ./ Dados: 2025.02.06 07:53:41 -04'00
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal