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Estado de Mato Grosso
R - " al 'MODAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Nro. 28/2023 °ruão: 01/001 Data: 21/03/2023 Fiora: 1203
Annunto- 1111N-PROTOC:01
o
Interessado: PREFEITURA
MUNICIPAL DE TERRA NOVA CO NORTE
E 10/2023
OFICIO PA PA 111/2023
ENCAMINHA PROJETO DE LEI 08/2023
09/202::
PROJETO DE LEI N" 09/2023
SÚMULA: "Autoriza realização de despesa e posterior doação de
kits de materiais escolares e uniformes aos alunos da rede municipal
de ensino e dá outras providências".
PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato
Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Fica autorizada a despesa para a aquisição de kits de
materiais escolares e uniformes para os alunos da rede municipal de ensino do Município de
Terra Nova do Norte, que serão suportados pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secret„:, ia de Educação, Cultura e Desporto
Unidade
Orçamentária:
001 — Depto. de Desenvolvimento Educ. e Educação Inclusiva
Função: 12 - Eduwição APROVA
Sub-Função: 361 —Ensino Fundamental
,
Programa: 0010 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade:
—
2122 — Manutenção e Encargos da Sec. de Educação
Fonte: 1.500- Recursos Ordinários
Elementos:
33.90.30.00.00.00 — Material de Consumo — R ed. 0112
O
Parágrafo Único. Ato contínuo, :Fica autorizada a doação dos
referidos materiais e uniformes aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino,
devendo obediência a Lei Municipal n° 637/2002.
Art 2°. A despesa em tela some e erá efetivada com a realização
de processo licitatório na vaodalidade meno mim em consideração a melhor
proposta para a Administra Ao.
Av. Cleive!..; Felício V /9}' n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
-*Ur,
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PREFEITURN MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 /2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
Art. 3°. Os itens a serem adquiridos para os alunos da rede
municipal de ensino compreendem:
a) KIT 1- MATERNAL E EDUÇÃO INFANTIL COMPOSTO
(625 kits): APONTADOR JUMBO, BORRACHA COM CAPA,
CADERNO DE DESENHO 96 FOLHAS, CANETINHA
HIDROGRAFICA, COLA BRANCA 110 G, GIZ DE CERA
. CURTO 12 CORES, LAPIS GRAFITE JUMBO, LAPIS 12
CORES JUMBO, MASSA DE MODELAR 6 CORES, PINCEL
ESCOLAR, TESOURA COM TRAVE, TINTA GUACHE 6
CORES, ESTOJO ESCOLAR, PASTA MALETA COM ALÇA
TAMANHO OFÍCIO, LOMBO 43MM COR TRANSPARENTE
(36 x 4.3 x 26 cm) PERSONALIZADA PARA EMBALAR O
KIT;
b) KIT II - ANOS INICIAS COMPOSTO (925 kits):
CADERNO BROCHURA 96 FOLHAS, CADERNO
UNIVERSITÁRIO 160 FOLHAS, CADERNO DE DESENHO
96 FOLHAS, APONTADOR, BORRACHA COM CAPA,
CANETINHA HIDROGRAFIC A, COLA BRANCA 110 G,
LAPIS 24 CORES SEXTAVADO, LAPIS GRAFITE, REGUA
30CM, TESOURA DE PONTA REDONDA, ESTOJO
ESCOLAR, PASTA MALETA COM ALÇA TAMANHO
OFÍCIO, LOMBO 43MM COR TRANSPARENTE (36 x 4.3 x
26 cm) PERSONALIZADA PARA EMBALAR O KIT;
e) CAMISETA (3.235 unidades) - CONFECCIONADA EM
MALHA PV (65% PO TER E 35% VISCOSE
TOLERANCIA 5%+/-), G TURA 160 TOLERANCIA
5%+/-, MANGA C T GOLA, MODELO UNISSEX,
TAMANHO 01 16;
Av, Cióves Felício V 01 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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d) CAMISETA (15 unidades) - CONFECCIONADA EM
MALHA PV (65% POLIESTER E 35% VISCOSE
TOLERANCIA 5%+/-), GRAMATURA 160 TOLERANCIA
5%+/-, MANGA CURTA, COM GOLA, MODELO UNISSEX,
TAMANHOS PP, P, M, G, GG E EXG.
Art. 4
0
. Enviamos como parte integrante desta Lei os orçamentos
dos preços dos produtos como forma de comprovação dos preços praticados atualmente pelo
mercado.
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2023.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito
Av, Cióves Felício Vetoratto, n° 101 Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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CNPJ 01 978 212/0001-00
JUST!F1CATIVA AO PROJETO DE LEI N° 09/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei cuja súmula:
"Autoriza realização de despesa e posterior doação de kits de materiais escolares e uniformes aos
alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências".
Conforme justificativa da própria secretaria de educação:
"Observa-se qui:. muitos alunos da rede pública de ensino infantil e fundamental não possuem
condições econômicas de adquirirem os materiais necessários para o desenvolvimento da
aprendizagem e pela dificuldade encontrada no seio familiar, muitos por vezes, deixam de
comparecer, causando o efeito de evasão escolar. Assim, na educação deve ter o cuidado de
proporcionar aos alunos as melhores condições possíveis de fornecimento de Kits de materiais
e uniformes escolares para que não se afete o aprendizado, e a eventual falta não sirva de
subterfúgio para a desânimo e a desistência escolar.
Portanto, sendo de extrema importância a aquisição de Kits de materiais e uniformes escolares
para que todos os alunos tenham plenas condições de participarem das atividades escolares. E
ainda, temos a questão de padronização de condições de recebimento pelos alunos de Kits de
materiais e uniformes escolares, para que não haja exceção de tratamento entre alunos, e que
todos tenham o suporte necessário do Município para arendimento das necessidades básicas de
terem uniformts apropriados para o comparecimento escolar, servindo sem dúvidas como
medida incentivadora para o aprendizado.
Demonstrando-, por indispensável a boa educação e ao auxílio da aprendizagem pela
condição social da grande maioria dos alunos da rede pública, o recebimento de uniformes e
tênis escolares, a fim de proporcionar as melhores condições possíveis".
Certo de que meus pares serão sensíveis ao presente, conto com o apoio de todos para
a aprovação desse projeto.
São estes os motivos que embasam e justi
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do N
2023.
Av. Cióves Felí
o presen rojeto de lei.
so, em 15 de março de
n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO