materia nº 11/2023

Estado de Mato Grosso 
PREFEIT"' INICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
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Gestão 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N° 11/2023 
SÚMULA: "Autorize, o Poder Executivo afirmar Termo 
de Convênio com a lssociação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Terra Nova do Norte e dá 
outras providências' . 
O Si:NHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, 
ES1,4D0 DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA IIUNICIPAL APROVOU, E ELE 
NO USO DAS ATRIBUIÇõEi' QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A 
SEG UINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Po er Executivo autorizado a firmar onvênio com a Associação d Pais 
e Ar figos dos Excepcionais — A1 ":.E de Terra Nova do Norte/MI , tendo como intuito o repa -se de 
verbz-s do Fundo de Manutençã s, e Desenvolvimento da Educacão Básica e de Valorização dos 
Prof. -sionais da Educação - FUNT ,EB. 
Art. 2° - As corídiçc ,.s para o repasse serão reguladas mi Termo de Convênio, nos termos 
da m nuta que faz parte integrante desta lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrári esta Lei entra em vigor na data de sua 
publ: ração, retroagindo seus efeito.; a Março de 2023. 
Gabinete do Prefeito do Município nta dias do mês de 
març ) de dois mil e vinte e três. 
EXPEDIENTE 
LIDO SESSÃO 
03 ioq 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO