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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaReabre o prazo de opção ao REFIS - programa de regularização fiscal, autorizado pela Lei Complementar n° 11/2007, e dá outras providências.
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Enviada para Sanção do Prefeito
2022-02-14 Proposição aprovada
2022-02-14 Leitura em Plenário
2022-02-11 Parecer Favorável das Comissões
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer das Comissões
2022-02-04 Análise Preliminar
2022-02-04 Encaminhado

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