materia nº 2/2022

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0 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2022 
"Denomina Estrada Vicinal e dá 
outras providências." 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO 
SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, 
O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - O Logradouro publico identificado como Estrada Vicinal ligando 
a Comunidade 8 a Agrovila a Comunidade Caravagio, localizada neste Município, 
passa a denominar-se "ESTRADA MUNICIPAL VERONICA RODRIGUES TUON" 
Art. 2° - O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação 
de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições contrárias. 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, aos dez dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e vinte e dois. 
Luiz Car Baptista 
EXPEDIENTE 
LIDO 
SESSÃO 
DL 
http://www.camaraterranovadonorte.mt.gov.br 
EXPEDIENTE 
APROVADO 
SESSÃO 
/ olza 
e-mail: legislativogcamaraterranovadonorte.mt.gov.br 
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108 
Terra Nova do Norte - MT 'f'RABAIJ-10 E PROGEES:i0