materia nº 3/2022

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• Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2022 
EXPEDIENTE 
LIDO 
SESSÃO 
Z—
Autor - Marco Aurelio Carlos 
"Denomina logradouro público na Quadra 
Central 3, e dá outras providências." 
O VER ADOR ABAIXO SUBSCRITO ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO 
SOBERANO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, 
O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - O Logradouro publico identificado como "Area de Descarga 
3/3", localizado na Quadra Central 3, que liga a Praça Norte Sul a Av Cloves Felicio 
Vetorato, no Bairro Centro, neste Município, passa a denominar-se RUA EMERSON 
DA CRUZ FERREIRA. 
Art. 2° - O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação 
de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições contrárias. 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, aos catorze dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
o Au lio Carlos 
Vereador 
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