Estado di
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE PREFEITURA MUNICIPA Nro. 57/2023 Data: 18/05/2023 Hora: 1034
°ruão: 01/001
Gesu Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Assunto: 0009-PROTOCOLO
OFICIO GP PA 19112023 ENCAMNIA PROJETO DE LE; 18/2023
PROJETO LEI N° 18/2023
DATA: 17/05/2023
Si MULA: "Autoriza a Abertura dk Crédito Adicional Suplementar,
de5rinado a adequação da LOA-2023 do Legislativo para Executivo, e dá
or. Iras providências".
PAS SAL ALBERTON R efeito Municipal de Terra Nova d Norte, Estado de Mato Grosso,
enca inha para deliberação da Câmara Municipal de Terra No .vt do Norte, o seguinte projeto de
lei:
Art. 1°. Fica poder executivo autorizado a abrir ;.;rédito adicional suplementar, nos
termos do artigo 41, inciso! t a Lei 4.320/64, no valor de até R$ 51 000,00(Cinquenta Mil Reais), para
atender a Adequação da Lei Orçamentaria do Ano de 2023 do legi dativo, em cumprimento a Emenda
Constitucional 59 — Art. 29-A à seguinte dotação orçamentaria disl osta no orçamento vigente:
04 — Secretar a Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.001 — de Desenvolvimento da Educação • Educ. Inclusiva
04.001.12 - .-Aucação
04.001.12.36 -- Ensino Fundamental
04.001.12.36 .0010— Educação de Qualidade para ïodos
04.001.12.36 .0010.2.119 — Manutenção do Salari4 Educação
449052.00 (0 ) - Equipamento e Material Perman ;ate R$ 50.000,00
Art. 2°. Par: fazer face ao Crédito autorizado r Artigo anterior desta Lei, serão
utilizados os recursos prover ientes de anulação de dotação orçar- entaria, nos termos do artigo 43, §
1°, inciso III da Lei 4.320/64 r., valor de até R$ 50.000,00 (cinquer ta mil reais).
01 — Camara vIunicipal
01.001 — Carwra Municipal
01.001.01 —1 .:•gislativa
01.001.01.03 — Ação legislativa
01.001.01.M. 0001— Legislativo a Serviço Popt ão
01.001.01.0. 0001.1.044— Reforma e Am tração • Prédio do Poder Legislativo
449051.00 (9 C) - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3°. Esta _,ei entra em vigor na data d
Gabinete do Prefeito Municii id, Terra Nova
mil e vinte e três.
aio de dois
Av. Clóves Falido Vetora Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERR OVA DO ORTE - MATO GROSSO
wieerornit,k
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 /2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 18/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, cuja ementa Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para redução do
valor da Lei Orçamentaria do legislativo para o exercício de 2023, pelo fato de que,
quando elaborado a mesma é efetuada por estimativa, e, após encerrado o exercício a
receita não se comportou de acordo com a previsão. De modo que, o valor estimpdo
ultrapassou o limite constitucional:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder legislativo Municipal, ir chiídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os segu,ntes percentuais, relativos ao somatório
da receita tributária e das transferéncias previstas no § 5 o do ai. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior (Incluído pela Emenda Constittwonal n° 25, de 2003) (Vide Emenda
Constitucional 109, de 2021) (Vigéncia)
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(Revogado)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes:
(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional r '58. de 2009) (Produção de efeito)
Assim, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a V c ssas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Muni ipal, Terra Nova do
de dois mil e vinte e três.
ii
dezessete do mês de maio
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-
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