materia nº 19/2023

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE 
Nro. 61/2023 Data: 31/05/2023 Hora: 1151 
Oraào: 01/001 
Interessado. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE Acci int n anng_pROTAC:01 O 
OFICIO GP PA 202/2023 ENCANNHA PROJETOS DE LEI 19/2023 E 
21.2023 
PROJETO DE LEI N° 19/2023 
J
pEDIENTE ROVAD° sEssA0 
05 06 e 
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a receber 
em doação os bems móveis que menciona e dá 
outras providênci ,". 
O PREFEITO MUNICIP,11, DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR PASWAL ALBERTO1V, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO 
PERANTE O PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE 
LEI: 
Art. 1°- Fica c Poder Executivo autorizado a recel.w, na modalidade de doação, a 
título gratuito, 16 (dezesseis) ,:âmeras de segurança devidamente. ;nstaladas e em funcionamento 
no perímetro urbano r ferra Nova do Norte/MT, que realizam o monitoramento de segurança 
da cidade, bem como os monitores instalados nas Polícias Militar e Civil, compreendendo: 
1— 16 (dezesseis) câmeras de vídeo 1P Bullet Vip 3230 B Si.; 
II —01 (um) gravador dig. de imagens NVD 7132; 
III — Disco ríg do 4 TB; 
IV — Switch 5 ,,;inco) portas FLST com 4 (quatro. :ortas POE SF 500 POE; 
V — Nobreak ATM 600 VA — 120V; 
VI — Nobrea< X1'.-ÁB 720 VA — 120V; • 
VII — Caixa de comando MD14 500X300X200; 
VIII — Mini ra2k desmontável 8U; 
IX — Computa .lor com entrada HDM1; 
X — TV 50 polegadas; 
XI — Poste gaf ianizado 6 (seis) metros. 
Art. 2° - Os beã móveis servirão para garantir a ordem e segurança pública, além 
de auxiliar no serviço de info.-.nação e inteligência das Polícias Militar e Civil. 
Art. 3° - Os bens móveis descritos no art. 1 ° se..ão incorporados ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - As despesas com a manutenção dos equipamentos ficará a cargo da 
Prefeitura Municipal, de acordo com o orçamento vigente. 
Art. 5
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um 
dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
MUNICIPIO DE TERRA Assinado de forma digital por 
NOVA DO MUNICIRIO DE TERRA NOVA 
DO NORTE:01978212000100 N0RTE:0197821200010 D3do5: 2023.05.31 0991:10 
O -0400' 
PASCOAL ALBERTON 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 19/2023 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA. 
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Casa visa a buscar 
autorização legislativa para que o Poder Executivo receba a título gratuito a doação de 16 
(dezesseis) câmeras de segurança de mais equipamentos de propriedade do Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte/MT (CONSEG). 
O referido bem tinha como proprietário o Conselho Comunitário De Segurança 
Pública De Terra Nova Do Norte/MT (CONSEG), que realizou a aquisição dos itens. Agora, 
com a expectativa em receber mais câmeras de monitoramento, o CONSEG busca o apoio do 
Poder Executivo para que os equipamentos doados sejam de propriedade do Município, para fins 
de garantir a ordem pública assim como a segurança pública e auxiliar no serviço de informação 
e inteligência. 
Considerando interesse social e da coletividade, como também por atender os 
princípios da oportunidade e conveniência norteadores da Administração Pública, além de 
concordar com os dispositivos da Lei Federal ri' 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Isto posto, levando em conta que o projeto beneficia uma grande parcela de 
nossa população, resta-nos esperar o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a 
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemos com real e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos trinta e uni 
dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
MUNICIPIO DE TERRA Assinado de forrna digital por 
MUNICIRIO DE TERRA NOVA DO NOVA DO N0R3E01978212000100 N0RTE:01978212000100 Dados: 2023.05.3109:0122 
PASCOAL ALBERTON 
Prefeito Municipal