materia nº 24/2023

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL TERRA NOVA DO NORTE 
//2024 
O 
Nro. 73/2023 Data: 28/06/2023 Hora. 1119 
Oraão: 01/001 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Astjntfl nonA_PRcimen n 
OFICIO GP PA 225/2023 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 24/2023 E 25/2023 
MOJETO DE LEI N° 24/2023 
SU ULA: "DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NOS TERM'n 
DO ARTIGO _I 15 DO ESTATUTO DO 
SERVIDOR PÚBL;CO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDtr,2'NCIAS". 
ITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO Ik'ORTE, ESTADO DE MATO 
ROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINTHA PARA DELIBERAÇÃO 
PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM )E 
LEI: 
Art. 1°. Fica autc)ri:_ ado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de 
servidor com o Município de Sinop/MT, para a cessão da À-vidora MARIA ISABELA )E 
SOUZA CANATTO, ocupante do cargo Fisioterapeuta, tu s termos do artigo 115 da ,ei 
Municipal n° 128/1990 — E ;tatuto do Servidor Municipal. 
Art. 2°. A servidoç.: em questão passará a exercer s Ças atividades no Município de 
Sinop/MT, sendo todos os ônus de responsabilidade 21 - cedente, com o posterior 
ressarcimento da cessionário dos proventos referentes ao cargo efetivo. 
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Novo/do Ne-te stado de Mato Grosso, aos 
vinte e seis dias do mês .; anho de dois mil e vinte três. 
Av. Clewes Felício 
PA OAL 
Pref to 
oratto, n 01 - Centro - Fone: 66 3534-2500 1
CEP 78.505-000 - TER OVA DO NORTE - MATO GROSSO 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 /2024 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 24/2023 
SENHOR PRESIDEN Y. E, 
SENHORAS VEREAOORAS E SENHORES VEREADORES, 
É com satisfação que ,;audamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que 
"DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 115 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCL4S". 
O presente tem a tiorga de submeter à superior apreciaçêo dessa Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei que tem por objetivo ceder a servidora Maria Isabeli, de Souza Canatto ao Município de 
Sinop, tendo em vista o principio da cooperação, já que a servidora contribuirá para serviço público 
municipal daquele município, na forma como dispõe o convênio a ser firmado. 
Como se vê, o convênio é um instrumento adequado para auxílio mútuo entre os seus 
participantes, o que se coaduna com a natureza da cessão de servidores, já que se trata de apoio entre 
esferas governamentais. 
A matéria objeto do presente projeto de lei é atinente à competência da gestão municipal, tendo 
que vista que se relaciona à cessão de servidor público municipa sendo competência privativa do 
chefe do poder executivo, segundo dispõe a Lei Orgânica Murieipal e, com base no princípio da 
simetria, art. 61, §1°, II, "a", da Constituição Federal. 
Assim, considerando a relevância do presente Projeto de Le;, se pera a aprovação da matéria 
pelos Nobres Edis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova 
seis dias do mês de junho de dois mil e vinte 
Cordiais Saudações, 
so, aos vinte e 
Av. Clóves Felício Ve oratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500 2 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO