44-ein dr Mato Gro—so
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE
Nro. 73/2023 Dia: 2946/2023 Hora: 1119 OVA DO NORTE
Oraão: 01/001
Interessado: PIttl-ti I UKA MUNICIPAL Ut TERRA NOVA DO NORTE
Assunto: 0009-PROT000LO
OFICIO GP PA 225/2023 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 24/2023 E 25/2022
PROJETO LEI N° 25/2023
SÚMULA: "Autoriza a abertura d credito adicional especial em
emendas impositivas e dá outras pro ,-idências".
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PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Neva do Norte, Estado de Mato
Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipaí de Terra Nova do Notte, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Ex,-,cutivo Municipal a abrir credito
adicional especial destinado a repasse financeiro a Evento ia Expoterra 2023 na forma de
emenda impositiva, nos ternos do art 41, II da lei 4.320/64, à seguinte dotaçao:
Órgão: (.6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico -
edenco
EXPEDI
Unidade Orçamentária: 001 — Dpto de Agricultura e Pecuát a APRO‘ us!
Função: 2 r.' - Agricultura L.... L
Sub-Função: - ( 06 — Extensão Rural _ -
, -
Programa: 0020 — Emenda Parlamentar Impos.tiva
Atividade: ., 176 - Repasse a Expo Terra -Emenda Impos. Thamara Reis
Fonte: 1 500 - Recursos Ordinários
Elementos:
::37041.00.00—
Contribuições
R$ 26.600,00
ENTE
ADO
AO
A -t. 2°. Para dar cobertura ao repasse a ser realizado por meio de
emenda, serão remaneja recursos por anulação de dot ção orçamentaria nos termos do Art
43, § 1°, III da Lei 4.320/C.. à seguinte dotação:
Órgão:
Unidade
Orçamentária:
04 • Secretaria Municipal d
Função:
Av. Clóves Felício Vetor , no 101 - Centro - Fone: 663534-2500 Pág,na 1 de 3
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
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-içubfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0020 — Emenda Parlamentar Impositiva
Atividade:
1.160 — Apoio a Eventos Desportivos — Motocross — Em Imp.
Tharnara Reis
Fonte: 1.500 - Recursos Ordinários
Elemento: 337041.00.00(898) — Contribuiçoes R$ 26.600,00
Art. 3° Fica incluso o projeto/ativic ade criado no Art. 10 desta Lei,
na Lei Municipal n°. 1.648 de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período
de 2022 a 2025 e suas alterações, e na Lei Municipal n°. 1.731, de 30 de novembro de 2022,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Terra Nova do Norte, Estado Mato Gr o, 28 de junho de 2023.
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500 Página 2 de 3
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 25/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei cuja
súmula: "Autoriza a abercura de credito adicional especial em emendas impositivas e dá
outras providências".
Visando atender demanda relativa a emenda parlamentar da Sra. Vereadora
Thamara Reis, apresentamos a presente proposta de lei que visa criar uma rubrica específica
para emenda parlamentar que terá como beneficiária a Acriterra — Associação dos Criadores
de Terra Nova do Norte. Os valores serão empregados para a realização da festa denominada
Expoterra, custeando os serviços lá realizados.
Frisa-se que tais valores deverão serão destinados por termo de colaboração,
devendo a associação prestar contas de onde foi empregada a verba, tudo de acordo com a ei
Federal n° 13.204/2015.
Certo de que meus pares serão sensíveis ao presente, conto com o apoio de
todos para a aprovação desse projeto.
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do
junho de 2023.
o Grosso, em 28 de
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