materia nº 11/2022

stATVO 
"TeJA. 
4..‘" Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 11/2022 
Autor: Vereador Reginaldo Matos dos Santos 
EXPEDIENTE 
LIDO 
SESSÃO //2 
Ementa: "Dispõe sobre a inclusão de códig QR 
Code na fatura de cobrança de água, IPTU e ITBI 
no Município de Terra Nova do Norte/MT e dá 
outras providências". 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, ENCAMINHA PARA 
DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1° - Torna obrigatória a inclusão de um código "QR Code" na fatura de 
cobrança de água e esgoto, IPTU e ITBI do Município de Terra Nova do Norte, Mato 
Grosso. 
Art. 2° - "O QR Code" ou código de resposta rápida, é um tipo de "código 
de barras" em outro formato, que armazena vários dados, no caso desta Lei, as 
informações de cobrança de gastos com água e esgoto.? /4
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as 
instituições bancárias para consecução do estabelecido na presente lei, caso haja 
necessidade. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte 
Plenário das Deliberações "Vereador José Sales" em 10 de novembro de 2022 
Reginaldo Matos dos Santos 
Vereador 
http://www.camr terranovadororteiïitgovhr 
EXPEDIENTE 
APROVADO 
SESSÃO 
ai]: legislativagcamaraterranovadonorte.mt.gov.br 
112A BAI AIO F. PROGRESSO 
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108 
Terra Nova do Norte - MT 
o , 51,AT 1 Vo 
NY's 
o Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 
JUSTIFICATIVA 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão um código 
"QR Code" na fatura de cobrança de água e esgoto, IPTU e ITBI no âmbito do 
Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso. 
Para facilitar a vida dos munícipes usuários do sistema municipal de 
água e esgoto, a inclusão de um código QR Code na fatura, poderá ser paga rapidinho 
apenas com o celular. Essa modalidade de pagamento, além de oferecer toda 
comodidade, é muito segura. O usuário que quiser pagar a fatura pelo PIX pode fazer 
tudo sem sair de casa, utilizando apenas o celular. 
O PIX facilita a vida das pessoas por ser um serviço gratuito para o 
cliente, que funciona 24 horas, nos sete dias da semana. "Oferecemos mais essa 
opção de pagamento aos nossos clientes, para que possam escolher o meio que mais 
se encaixe em sua rotina. 
O pagamento da fatura por QR Code pode ser feito de qualquer 
lugar, utilizando apenas o celular. O cliente deve abrir o aplicativo do seu banco, 
selecionar a opção PIX, escolher pagar com QR Code que aparece na fatura de água, 
aproximar a câmera do celular para escanear o código e aguardar a confirmação. De 
modo simples e rápido, o pagamento é efetuado imediatamente. 
Ante o exposto, reiteramos nossa estima e consideração e contamos 
com o apoio dos nobres Vereadores no sentido de discutir e aprovar o Projeto de Lei 
ora apresentado. 
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte 
Plenário das Deliberações "Vereador José Sales" em 10 de novembro de 2022 
Reginakto Matos dos Santos 
Vereador 
http://w".camaraterranovadanorte.mt.gov.br e-mail: legislativo@camaraterranovadonorte.mtgov.br 
T RA BA I ./ 10 P R OG ESSC) 
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108 
Terra Nova do Norte - MT