materia nº 5/2025

stado de Mato Grosso 
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3 NOVADONORTE-MT | ) 2025 | , oTocoLo N [ E SUMULA: “Altera parcialmente o anexo V 
’D, 0¢; Z¥Rekebido as___hs : da Lei Conjplemenzar n°®. 122/2023, e da 
outras providéncias”. 
- - DASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de 
Mi} Grosso, no uso de suas atribuicées que lhe sdo conferidas pela 
Constituicdo Federal e Lei Organica Municipal, faz saber que a Céamara 
Municipal aprovou, e ele no uso das atribui¢ées que lhe sdo conferidas por lei, 
sanciona a seguinte Lei: 
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos em destaque (secretario adjunto da secretaria de salde e secretario adjunto da secretaria de educacao), passando o Anexo V a vigorar com as alteracdes descritas. 
Art. 2°. Fica autorizada a exclusdo do cargo de Diretor de Administragéo e Documentacae Escolar, dentro da competéncia da Secretaria Municipal de Educacao. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcagao /mantendo-se as demais 
disposic¢des inalteradas. 
Art. 4°. Revogam-se as disposigbes contrarias. | [ | 
2025. 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 05/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de 
Leis, o referido Projeto de Lei que em SUMULA “Altera parcialmente o anexo V da Lei 
Complementar n°. 122/2023, e da outras providéncias”. 
O presente Projeto de Lei visa a reestruturacdo administrativa no 
ambito da gestédo publica, com a criagdo de cargos de Secretarios Adjuntos e a exclusdo de 
um cargo de Diretor de Administracdo e Documentacdc Escolar. Tal medida é 
fundamentada na necessidade de aprimoramento da eficiéncia e da eficacia da 
administragdo, garantindo uma melhor distribuicdo das responsabilidades e das fungdes 
estratégicas dentro da estrutura organizacional. 
A criagdo dos cargos de Secretarios Adjuntos se justifica pela 
crescente complexidade das demandas administrativas e operacionais, que exigem uma 
estrutura mais dinamica e descentralizada para atender com maior presteza as 
necessidades da populagéc e dos orgaos administrativos. Os Secretarios Adjuntos terédo a 
funcéo de auxiliar diretamente os Secretarios Municipais, permitindo maior celeridade na 
tomada de decisdes e na execugao das politicas publicas. 
Por outro lado, a exclusdo do cargo de Diretor de Administragéo e 
Documentagao Escolar decorre da necessidade de otimizagdo dos recursos humanos e 
orgcamentarios, considerando que as atribuigbes anteriormente desempenhadas por esse 
cargo podem ser redistribuidas entre outros setores da administragdo, sem prejuizo a 
qualidade dos servigos prestados. Com essa medida, busca-se evitar sobreposi¢cdes de 
funcdes e alinhar a estrutura administrativa as diretrizes de racionalizacédo e eficiéncia da 
gestao publica. 
Em anexo, seguem as alteragées, bem como o estudo de impacto 
financeiro. 
Certo de que meus pares serao sensiveis ao presente, conto com o 
apoio de todos para a aprovagéo desse projeto. 
Sao estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de 
lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estade de Mato Grosso, aos 26 dias 
do més de janeiro de 2025. 
PASCOAL ALBERTON 
Prefeito Municipal