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Estado de Mate, uinsso
PREFEITURA MUNWIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2025 / 2028
CNPJ 01 978 212/0001-00
Ot
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PROJETO DE LEI N° 29/2025
DATA: 11/06/2025
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
credito adicional suplementar, e dá outras providências".
Pascoal Alberton, Prefeito Municipal de Terra Nova do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberaç'dc
da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte o seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional
suplementar no orçamento LOA '2025, sancionado pela Lei Municipal n°. 1.824/2024, o valor
de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do Art. 41, I, da Lei n°. 4.320/64, na
seguinte funcional programásica:
07 - Secretaria Municipal de Saude
07.003 — Fundo Municipal de Saude — Media eAlta Complexidade
07.003.10 — Saúde
07.003.10.:102 — Assistencia Hospitalar e Ambuiatorial
07.003.10.302.0018 — Saude para Todos
07.003.10.606.0002.2161— Manutencao e Encargos do Hospital Municipal
339030.00(519)— Material de Consumo R$ 300.000,00
339039.00 (524)- Outros Servicos Pessoa Juridf ca R$ 3.700.000,00
Art. 2°. Para atender as despesas criadas no art 1°, fica autorizado o Poder
Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1°, III; da Lei 4.320/64, dotações orçamentÉrias
previstas no orçariwnie nual no valor de até R$ 4.000.0C.,J.Zi0 milhões de reais), aos
seguintes elementos:
03.001.M.1.". i .0002.1.052 — Aquis de Veiculos Fç ec Planej e Faz
449052.0(077) — Equipto e Mat Permanente R$ 50.0000,00
Av. CIÓ :.3 'cio Vetoratto, n
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO N
a'4,352irdáikiattall• —
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2025 I 2028
CNPJ 01.978212/0001-00
03.001.04.122.0002.2.096 — Manutenção e Encargos da Sec de Planej e Fazenda
339035.00(102) — Serviços de Consultoria R$ 60.0000
04.003.12.361.0016.2.021 — manut Transp Escolar -Pnate, prorpios, Seduc
339033.00(156) — Passagens e Desp de Locomoçao R$
300.000,00
339039.00(157)- Outros Serv Pessoa Juridica R$
200.000,00
05.001.15.451.0008.1.147 — Pavim Asfaltica Estrada Paulo V da Silva
449030.00(330) — Material de Consumo R$ 200.000,00
449051.00(332)- Obras e Instalaçoes R$ 500.000,00
05.002.26.782.0006.1.073 — Pavim Asfaltica de Estradas Vicinais
449030.00(322) — Equipto e Mat. Permanente R$
200.000,00
449051.00(321) -Obras e Instalaçoes R$
500.000,00
05.004.17.512.0004.1.017 — Implant, Ampliacao Sistemas Abastecimento Aguas
449051.00(306) — Obras e instalaçoes R$
1 00.000,00
06.001.26.606.0005.1.054 — Aquisiçao de Veie. Equiptos e Implementos
449052.00(377) — Equipto e Mat Perm R$
150.000,00
06.001.20.608.0005.1.134 — Implant da Fab de Raçao e Labor. De Pod Alev.
449051.00(387)- Obras
instalaçoes R$200.000.00
400.000,00
50.000,00
e
07.002.10.301.0018.1.037- Costr. Ampl e Reforma de Postos Saude e PSF
449051.00(447)-Obras e Instalaçoes R$
08.002.08.244.0009.2.212 — Manutencao da Casa Mortuaria
3390.30.00(689)- Material de Consumo
339039.00(691)- Outros Serv Pessoa Juridica R$ 50.000,00
08.003.08.244.0009.1.149 — Reforma e Ampl de E isico do Cras
449030.00(572) -Material de Consumo R$ 40.000,00
449051.00(574) -obras e instalações ....... ...... R$ 30.000.00
Av. Cláves Felício Vetoratto,
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO N
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2025 I 2028
CNPJ 01.978.212/0001-00
300.000,00
110.000,00
09.001.04.122.0003.2.105- Manut e Enc da sec de Flanej e Gestao
319011.00(710)-Vecntos e Vatangens Fixas R$ 80.000,00
449052.00(725)-Equipto e Mat Permanente R$ 40.000,00
339034.00(717)- Outras Desp de Pessoal Dec Terc R$ 50.000,00
339039.00(721)-Outros Serv. Pessoa Juridica R$ 200.000,00
09.004.11.332.0007.2.193 — Manut do Depto de Rec Humanos
339039.00(751)- Outros Serv Pessoa Juridica R$ 80.000,00
13.001.04.122.0002.2215 — Manut das Ativ da Sec de Governo
339039.00(832)-Outros Serv. Pessoa Juridica R$ 110.000,00
07.003.10.302.0018.2.161- Manutencao e Enc do Hosp Municipal
319004.00(513)- Contrat por Tempo -Determ R$
319011.00(514)- Venctos e Vant Fixas R$
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data dj..ua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Terra Nova mês de junho de
dois mil e vinte e cinco.
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
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Gestão 2025 ' 2028
CNPJ 01 978 212'0001-00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 29/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei Municipal rf. 29/2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito
adicional suplementar, e dá outras providências", — para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova do Norte.
A demanda por cirurgias eletivas no município tem apresentado um crescimento
contínuo nos últimos anos, gerando uma extensa fila de espera que compromete a qualidade de
vida da população. Muitas dessas intervenções, embora não emergenciais, são de extrema
importância para a recuperação da saúde e para a retomada das atividades cotidianas dos
pacientes, evitando, inclusive, o agravamento de quadros clínicos.
Com o crédito suplementar ora proposto, a Administração Municipal poderá
ampliar a capacidade de atendimento cirúrgico, otimizando os recursos disponíveis e garantindo
maior eficiência na utilização da estrutura de saúde pública local. A suplementação será utilizada
para custear despesas com materiais hospitalares e contratação de profissionais especializados.
O valor de R$ 4.000.000,00 será custeado por meio de emenda parlamentar
transferida para conta do Fundo Municipal de Saúde pela FIPLAN, o que garante a legalidade,
transparência e rastreabilidade dos recursos.
Importa destacar que a abertura do crédito suplementar está amparada pela
legislação vigente, conforme previsto no artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, e será coberta por
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme detalhado na exposição de motivos que
acompanha este projeto.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprov o deste Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa, certos de que se trata de medida de int sse público e relevante para o
desenvolvimento cultural socioeconômico do município.
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Av. Clóves Fendo tv'etora 1 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DQMRTE - MATO GROSSO
,1111111.11.11~~1111 11111~..: , 411111~1L, dIMÉNIX
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2025 I 2028
CNPJ 01.978.21210001-00
identificação: CNPJ - 13.817.957/0001-77
Dotação Orçamentaria Tipo de Despesa: 8 - Transferências
?.1601.0001.10.302.528.2728.5900.334100003.15010100.01.1
Tipo de Recurso: Normal
Tipo de Empenho: Global Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: Repasse para atender ao cofinanciarnento estadual excepcional de custeio (PARCELA ÚNICA) para manutenção e qualificação dos
serviços de média complexidade pata p município, conforme Portaria N° 0378/2025/G8SE5 e DESPACHO N° 88607/2025/GESAOF/SES
(fia 37).
N° CAD:
Controles Financeiros:
Jalor do Empenho: 5.000.000,00 Total Estornado. 0,00
Total Liquidado: o.000.000,00 Total Pago: 5 000 000,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 Total Cancelado RP. 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO
C3/06/2025 Nota de Ordem
Bancária (NOS)
HISTÓRICO
5.000.000,00 21601.0001.25.023714-3 Pagamento do Empenho 216010001250151533 e bquidacao
216010001250160403
03/36/2025 Liquidação 5.000.000,00 21601.0001.25.016040-3
Gabinete do Prefeito Municipal. Te
dois mil e vinte e cinco.
SES-PRO -2025/31865,
Excepcional de Custeio
de mecha complexdad
FAli.. LA UNICA, CI
0
Fundo Cortnanciamento Estadual
anutencao e gualificacao dos servicos
unicipici de Terra Nova do Norte/MT,
2025/CCSSISES fls. 35, PORTARIA NA
88607/2025j085A0W/SES
mês de junho de
Av. Cióves Felício Vetoratto, no 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO